A luta contra o crime organizado no Brasil ganhou um novo e robusto instrumento legislativo…
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O governo federal enviou ao Congresso Nacional, em regime de urgência, um projeto de lei…
Oito organizações da sociedade civil, representando movimentos ambientalistas, indígenas, quilombolas e pescadores artesanais, ingressaram com…
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece as punições para crimes…