A Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (3), ao aprovar o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 957 de 2024. A proposta visa modificar o Código de Mineração brasileiro com o objetivo central de agilizar os processos de autorização e, notavelmente, facilitar a atuação do garimpo de menor porte no país. A decisão, tomada no plenário com 311 votos favoráveis, 135 contrários e duas abstenções, permite que o texto seja votado diretamente, sem a necessidade de passar pelas diversas comissões da Casa, acelerando consideravelmente sua tramitação e gerando um debate intenso sobre suas potenciais consequências ambientais e socioeconômicas.
O debate legislativo e as divergências
A aprovação da urgência do PL 957/2024 marca um momento de clara polarização no Congresso Nacional. Enquanto partidos de oposição e do chamado “centrão” defenderam a celeridade para debater e, eventualmente, aprovar a matéria, o governo federal e legendas de centro-esquerda manifestaram forte preocupação, alertando para os riscos de uma potencial desregulamentação do setor e o enfraquecimento das salvaguardas ambientais.
Pressão por celeridade e a visão dos proponentes
O relator do projeto, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), um dos principais articuladores da matéria, argumentou que a proposta busca modernizar o Código de Mineração, que data de 1967. Segundo ele, o objetivo é democratizar o acesso à exploração mineral, que estaria excessivamente concentrada nas mãos de grandes corporações nacionais e internacionais. Passarinho criticou a prática de grandes empresas “deterem o subsolo brasileiro”, exigindo anuência para que mineradoras menores pudessem atuar em áreas já concedidas. Ele enfatizou que o projeto não altera a legislação ambiental vigente, buscando apenas reequilibrar o poder entre os diferentes portes de mineradoras.
O deputado Filipe Barros (PL-SC), autor do projeto, complementou a justificativa ao destacar que um dos objetivos é conferir maior agilidade ao processo minerário, alegando que a burocracia excessiva eleva os custos e diminui a competitividade dos produtos minerais brasileiros no mercado internacional. Barros também argumentou que a legislação atual é “leniente”, permitindo prorrogações sucessivas que permitem a retenção improdutiva de jazidas com fins especulativos, sem que a produção mineral seja beneficiada. A proposta, portanto, visaria priorizar a exploração por empresários que demonstrem capacidade real de levar a mineração adiante. A liderança do bloco do centrão, por meio do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), reforçou a necessidade de rever a legislação mineral, defendendo o destravamento do debate sem comprometer-se, inicialmente, com o mérito do projeto.
Críticas e os alertas para o meio ambiente
A celeridade com que o PL 957/2024 avançou gerou uma onda de críticas e preocupações, principalmente em relação aos impactos ambientais e sociais que a flexibilização do garimpo de menor porte poderia acarretar. Especialistas e parlamentares da oposição alertam para um cenário de maior vulnerabilidade ambiental e social.
Riscos ambientais e fragilização da fiscalização
A vice-líder da Maioria na Câmara, deputada Erika Kokay (PT-DF), foi enfática ao declarar que o governo é contrário ao projeto por considerá-lo uma medida que “fragiliza a fiscalização ambiental”. Para Kokay, o PL representa uma tentativa de “legalizar o garimpo sem regras”, fazendo um paralelo direto com o desastre ambiental e humanitário ocorrido no território indígena Yanomami, amplamente atribuído à ação descontrolada do garimpo ilegal. Ela alertou para o risco de “passar a boiada” novamente, referindo-se a processos legislativos que facilitam atividades com alto potencial destrutivo.
Maurício Angelo, especialista do Observatório da Mineração e doutorando em ciência ambiental pela Universidade de São Paulo (USP), detalhou à Agência Brasil as “flexibilizações preocupantes e nocivas” do projeto. Angelo destacou a criação de uma “permissão de lavra de superfície” como algo novo e sem qualquer regulamentação adequada. Além disso, o projeto, segundo o especialista, apresenta uma “ausência total da questão de salvaguarda socioambiental”. A proposta também prevê a redução do tempo de análise da Agência Nacional de Mineração (ANM) para liberar autorizações, o que é visto com alarme, considerando que a ANM “já está bastante sucateada”. O pesquisador acrescentou que o PL amplia o conceito de garimpo, facilita a obtenção da Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), reduz a possibilidade de fiscalização e, consequentemente, “favorece o arcabouço do garimpo ilegal, que está extremamente fortalecido, multibilionário, com enorme poder político”.
Preocupações do setor mineral organizado
Mesmo o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as grandes mineradoras do setor, manifestou preocupações com alguns pontos do relatório. Uma das principais críticas do Ibram é referente à chamada “Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) Flutuante”, que permitiria ao garimpo acessar áreas já concedidas a empresas para exploração concomitante do mesmo bem mineral, gerando potenciais conflitos e insegurança jurídica. O Ibram também ecoou a preocupação com a falta de estrutura da ANM, que seria um problema para qualquer aumento na oferta pública de áreas para a atividade mineral, independentemente das flexibilizações propostas.
Perspectivas futuras da legislação mineral
A aprovação da urgência do PL 957/2024 abre caminho para uma votação em plenário que pode ocorrer a qualquer momento, sem passar pelas comissões. Este projeto, embora defenda a modernização do Código de Mineração e a desburocratização para mineradoras de pequeno porte, enfrenta forte resistência devido aos potenciais riscos ambientais e à fragilização da fiscalização. A discussão em torno do PL expõe a complexidade de equilibrar o desenvolvimento econômico da mineração com a necessidade urgente de proteção ambiental e social. A celeridade na tramitação levanta questões sobre a profundidade do debate que será travado, especialmente considerando as críticas de que a discussão estaria restrita a um grupo de parlamentares ligados ao setor. O futuro da mineração no Brasil e a forma como será regulada esta atividade, especialmente o garimpo de menor porte, dependem agora dos próximos passos no plenário da Câmara dos Deputados e do embate entre as diferentes visões sobre o papel do Estado na gestão dos recursos minerais do país.
Perguntas frequentes
O que é o PL 957/2024 e qual seu principal objetivo?
O PL 957/2024 é um Projeto de Lei que busca alterar o Código de Mineração do Brasil. Seu principal objetivo é agilizar as autorizações para mineração e facilitar a atuação de garimpos de menor porte, visando a desburocratização e a modernização do setor.
Quais são os argumentos a favor da aprovação do PL?
Os defensores do projeto argumentam que ele visa atualizar o Código de Mineração de 1967, reduzir a burocracia, aumentar a competitividade dos produtos minerais brasileiros, democratizar o acesso à exploração para pequenos mineradores e coibir a retenção improdutiva de jazidas por grandes empresas.
Quais são as principais críticas e preocupações ambientais levantadas contra o PL?
As críticas incluem o risco de “legalizar o garimpo sem regras”, fragilizar a fiscalização ambiental, criar permissões de lavra de superfície sem regulamentação, reduzir o tempo de análise da ANM (já sucateada), facilitar a atuação do garimpo ilegal e a ausência de salvaguardas socioambientais no projeto.
O que significa a aprovação da urgência para a tramitação do projeto?
A aprovação da urgência permite que o Projeto de Lei seja votado diretamente no plenário da Câmara dos Deputados a qualquer momento, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa, acelerando significativamente sua tramitação legislativa.
Mantenha-se informado sobre os desdobramentos desta importante votação e seus impactos futuros no setor mineral e no meio ambiente brasileiro.
