A votação do projeto de lei que propõe o aumento da taxação sobre as fintechs e empresas de apostas esportivas online, as chamadas “bets”, foi adiada para o dia 2 de dezembro. O adiamento ocorreu após um pedido de vista apresentado pelo líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho. A proposta inclui também a criação de um programa de regularização tributária voltado para pessoas de baixa renda.
O senador Marinho justificou o pedido de adiamento alegando a necessidade de uma análise aprofundada do tema, considerando sua complexidade técnica e importância.
O projeto de lei (PL 5.373 de 2025) tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em caráter terminativo. Isso significa que, caso seja aprovado pela comissão sem a apresentação de recursos, seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga, apresentou um novo parecer no qual acatou, total ou parcialmente, 20 das 176 emendas propostas para alterações no texto original. Uma das principais mudanças introduzidas pelo relator foi a redução do aumento da taxação sobre as bets, originalmente proposto pelo senador Renan Calheiros, autor do projeto.
A proposta inicial de Calheiros previa um aumento da tributação sobre as bets de 12% para 24%. O texto do relator, no entanto, estabelece um aumento escalonado, elevando a taxação para 15% em 2026 e para 18% em 2028.
O senador Braga justificou a mudança afirmando que um aumento abrupto poderia prejudicar as empresas já legalizadas, enquanto as empresas irregulares continuariam a operar sem recolher impostos. Segundo o relator, o aumento da arrecadação proveniente da taxação das bets será destinado à seguridade social, especialmente para ações na área da saúde, e também para estados, Distrito Federal e municípios. A base de cálculo para a tributação das bets será a receita bruta de jogo, calculada como o total arrecadado com as apostas, subtraído o valor pago aos apostadores como prêmio.
Em relação às fintechs, o relator acatou emendas que preveem um aumento gradual da tributação até 2028. A Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) sobre as fintechs subirá dos atuais 9% para 12% em 2026 e para 15% em 2028. Para as empresas que já pagam 15%, a alíquota passará para 17,5% em 2026 e 20% em 2028.
O senador Braga argumenta que o aumento do CSLL das fintechs é necessário para equiparar a tributação àquela cobrada dos bancos tradicionais. Ele afirmou que a medida fortalece a sustentabilidade fiscal e promove isonomia entre as instituições financeiras reguladas pelo Banco Central.
O projeto também busca dificultar o uso do sistema financeiro das fintechs e bets para lavagem de dinheiro. Estima-se que cerca de R$ 500 bilhões circulem por essas empresas sem a devida fiscalização.
O texto estabelece critérios mais claros para a autorização de operação de apostas e reforça que o Ministério da Fazenda poderá negar autorizações em caso de dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores. Além disso, estabelece requisitos mínimos para comprovação de idoneidade das bets e determina que empresas de internet terão até 48 horas úteis para remover páginas ilegais. O descumprimento das novas normas pode acarretar multas de até R$ 50.000,00 por operação irregular e a suspensão temporária dos serviços prestados pelos operadores.
O projeto de lei também institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Poderão aderir ao programa as pessoas físicas que, no ano de 2024, tenham auferido rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00.
Adicionalmente, o projeto de lei em análise permite que contribuintes residentes no exterior solicitem, no prazo de cinco anos, a restituição de impostos cobrados em excesso sobre a renda incidente sobre lucros e dividendos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
