Uma decisão judicial suspendeu a emissão de novas licenças ambientais para a área do antigo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), localizado em Itaboraí. Atualmente, a área é conhecida como Complexo de Energias Boaventura. A liminar foi concedida após uma ação movida pelo Ministério Público Federal do Rio (MPF-RJ).
A decisão judicial exige que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) adotem medidas urgentes para mitigar os impactos das atividades de construção nas unidades de conservação federais que circundam o complexo. A região onde o complexo está situado é caracterizada por manguezais e estuários, abrigando uma vasta biodiversidade.
A suspensão abrange novos projetos, unidades industriais, polos de desenvolvimento, linhas de transmissão de energia e outras estruturas planejadas para o complexo. Em caso de descumprimento da ordem judicial, será aplicada uma multa diária de R$ 1 milhão.
O MPF justificou a ação alegando que o Inea teria ignorado ou alterado diversas condicionantes ambientais estabelecidas pelas instituições federais, comprometendo a preservação da Área de Proteção Ambiental (APA Guapimirim) e da Estação Ecológica Guanabara, incluindo suas áreas de amortecimento.
Na ação, o MPF ressalta que o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) confirmou que duas condicionantes cruciais não foram integralmente cumpridas. Adicionalmente, o Inea teria unilateralmente modificado uma das condicionantes sem obter o aval prévio do ICMBio. De acordo com o órgão federal, apenas 80 hectares de um total de 4.322 hectares que deveriam ser restaurados foram efetivamente recuperados, representando apenas 1,85% do total previsto. A decisão judicial busca garantir a proteção ambiental da região e o cumprimento integral das medidas de mitigação e compensação ambiental.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
