O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, expressou seu desejo de que o projeto de lei Antifacção, enviado à Câmara dos Deputados pelo governo em 31 de outubro, seja integralmente ou quase integralmente aproveitado. A declaração foi feita durante a abertura do 26º Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília.
Lewandowski manifestou preocupação com a celeridade na apresentação do relatório sobre o projeto de lei, classificando como inconstitucional a parte do parecer que se refere à Polícia Federal. O projeto tem gerado debates acalorados, com o relator, deputado Guilherme Derrite, defendendo pontos como a equiparação de facções ao terrorismo e a possível necessidade de autorização de governadores estaduais para a atuação da Polícia Federal.
O ministro afirmou ter assistido a uma entrevista dos parlamentares Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, e Guilherme Derrite, na qual ambos asseguraram que não haveria alterações no projeto original com esse caráter. No entanto, Lewandowski ressaltou que ainda não tem certeza sobre o teor do relatório final.
Para Lewandowski, condicionar a atuação da Polícia Federal à autorização dos governos estaduais seria inconstitucional, uma vez que as competências da corporação já estão estabelecidas por lei e não podem ser modificadas por uma lei ordinária. Ele enfatizou que seria inconcebível cercear a competência da Polícia Federal ou exigir autorização governamental para que a polícia interviesse nos estados no combate a organizações criminosas ou facções.
O ministro da Justiça demonstrou estranheza com a rapidez na apresentação do texto final, considerando que o projeto foi elaborado ao longo de mais de seis meses. Ele questionou o fato de o relatório ser produzido em um curto espaço de tempo, com a apresentação de três versões em apenas 72 horas.
Apesar das críticas, Lewandowski reiterou a defesa do projeto elaborado pelo governo federal, destacando seus pontos positivos, como o aumento das penas, a tipificação do crime de facção como hediondo e a criação de um banco nacional de dados de integrantes de organizações criminosas. Ele defendeu o projeto como um mecanismo sofisticado de descapitalização do crime organizado.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
