A Câmara dos Deputados proibiu o voto remoto de parlamentares que estiverem fora do país, exceto em casos de missão oficial autorizada. A decisão foi anunciada pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta, e publicada no Diário Oficial da Câmara.
A medida ocorre após a fuga do deputado federal Alexandre Ramagem para os Estados Unidos. Ramagem é acusado de participação em uma trama golpista e teve sua prisão decretada. Ele conseguiu votar remotamente em um projeto de lei mesmo estando no exterior, o que gerou questionamentos e motivou a revisão das regras.
O parecer da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, integralmente acolhido por Motta, considera que um parlamentar fora do território nacional não pode exercer o direito ao voto, mesmo que apresente atestado médico. O documento ressalta que não há previsão regimental para que deputados registrem presença ou votem por meio do aplicativo Infoleg enquanto estiverem fora do país, a menos que estejam em missão oficial devidamente autorizada.
A Câmara está avaliando a possibilidade de cancelar o voto de Ramagem no Projeto de Lei Antifacção, realizado enquanto ele já estava no exterior.
Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por seu envolvimento na tentativa de anular as eleições presidenciais de 2022. Na época, ele ocupava o cargo de diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
O STF já comunicou à Câmara a necessidade de declarar a perda do mandato de Ramagem, após a determinação da execução de sua pena pelo ministro Alexandre de Moraes.
A fuga de Ramagem para Miami ocorreu mesmo após determinação judicial que o impedia de sair do país e exigia a entrega de seus passaportes. A Câmara informou que não foi comunicada sobre o afastamento do deputado do território nacional e que não autorizou nenhuma missão oficial para ele no exterior. A Casa também informou que o parlamentar apresentou atestados médicos para justificar ausências entre setembro e dezembro.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
