O Tribunal de Contas da União (TCU) intensificou a fiscalização sobre o contrato da Parceria Público-Privada (PPP) para a construção do túnel imerso Santos-Guarujá, uma das maiores e mais importantes obras de infraestrutura do estado de São Paulo. A Corte de Contas, por meio de determinação do ministro Bruno Dantas, relator do processo, convocou o Governo de São Paulo a prestar esclarecimentos cruciais. A demanda surge após uma solicitação formal da Autoridade Portuária de Santos (APS), que alega desconhecer os termos do acordo assinado em janeiro, apesar de ser a responsável por aportar metade dos R$ 5,1 bilhões previstos para a obra. O impasse levanta sérias questões sobre a governança e a segurança jurídica de um empreendimento vital para a mobilidade e o desenvolvimento portuário.
Questionamentos do TCU e o papel da autoridade portuária
A decisão do TCU evidencia uma complexa disputa federativa e contratual que envolve os principais atores da obra. O ministro Bruno Dantas destacou a “dificuldade operacional e jurídica” enfrentada pela Autoridade Portuária de Santos (APS) para cumprir sua parte no aporte financeiro. Segundo a administradora do Porto, a raiz do problema reside no fato de que o contrato da PPP foi assinado sem a sua participação, deixando-a à margem das negociações e dos termos definidos, embora sua contribuição financeira seja essencial para a viabilidade do projeto.
A exclusão da APS e o impasse financeiro
A Autoridade Portuária de Santos, responsável pela gestão do maior complexo portuário da América Latina, expressou formalmente ao Tribunal de Contas da União seu desconhecimento sobre os pormenores do contrato. Este é um ponto crítico, dado que a APS deve aportar 50% dos R$ 5,1 bilhões em recursos públicos destinados ao túnel imerso Santos-Guarujá. A alegação é que, sem ser parte do contrato ou ter conhecimento formal de seus termos, a APS se vê em uma situação delicada para justificar e operacionalizar os desembolsos necessários. Além disso, a gestão do Porto de Santos afirma que o contrato concentra na esfera estadual a totalidade das competências decisórias sobre os marcos contratuais e a autorização de pagamentos, sem que a APS figure, sequer, como parte interveniente-anuente, essencial para a validação de aportes federais em uma obra que será implantada em área federal.
Determinação do ministro e o prazo para respostas
Diante do cenário, o ministro Bruno Dantas emitiu um despacho na última sexta-feira (data original não fornecida), concedendo um prazo de cinco dias para que a Secretaria Estadual de Parcerias em Investimentos (SPI) e a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) se manifestem sobre as objeções levantadas pela APS. Este prazo começa a valer a partir da notificação oficial das entidades, que, conforme informado pela SPI, ainda não havia ocorrido até o momento do despacho. A determinação do TCU visa assegurar a transparência e a legalidade dos processos, buscando clarear os motivos da exclusão da APS na assinatura do contrato e resolver o impasse que ameaça a segurança jurídica dos aportes federais na obra.
O histórico da controvérsia e as posições envolvidas
O imbróglio em torno do túnel Santos-Guarujá não é recente, mas ganhou força com a formalização do contrato e a posterior contestação da Autoridade Portuária. A obra, de grande envergadura, tem sido alvo de debates sobre sua modelagem e governança desde as etapas preliminares, com o TCU já acompanhando o tema.
Assinatura do contrato e contestação inicial
O epicentro da atual controvérsia remonta ao dia 28 de janeiro, quando o Governo do Estado de São Paulo anunciou a assinatura do contrato da PPP com a concessionária TSG, uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) formada pela empresa portuguesa Mota-Engil. A TSG venceu o leilão para a construção do túnel, realizado em setembro do ano passado. No entanto, a cerimônia de assinatura transcorreu sem a participação da Autoridade Portuária de Santos (APS) e do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor). No dia seguinte à assinatura, a APS veio a público para questionar a validade jurídica do contrato, alegando a existência de um “vício formal”. A Autoridade Portuária argumentou que a anuência da União seria um requisito indispensável para a validade e eficácia do ajuste, principalmente porque a infraestrutura será implantada em uma área de domínio federal e contará com recursos públicos provenientes da União.
Antecedentes e governança interfederativa
O Tribunal de Contas da União tem acompanhado o projeto do túnel imerso desde 2023, com o relator Bruno Dantas já apontando, em agosto do ano passado, falhas significativas na governança interfederativa do empreendimento. Naquela ocasião, o TCU questionou o modelo que designava o Estado de São Paulo como poder concedente de uma obra a ser executada em área pertencente à União. Apesar de reuniões de alinhamento terem sido realizadas antes do leilão, inclusive com a assinatura de um convênio de delegação de competências para que o governo estadual conduzisse os trâmites burocráticos do projeto, a APS entende que tal instrumento não é suficiente ou “apto para operacionalizar o repasse financeiro” que lhe cabe. A gestora do Porto de Santos, em seu pedido à Corte de Contas, solicitou que o contrato seja aditado para sua inclusão formal como parte interveniente ou, alternativamente, que o Tribunal emita uma manifestação que confira a necessária segurança jurídica aos repasses de verbas federais previstos. O prazo de pagamento à empresa responsável pelo túnel, de até 60 dias após a assinatura do contrato, adiciona urgência à resolução dessas questões.
A resposta do governo estadual e os detalhes do empreendimento
Diante dos questionamentos do TCU e da APS, o Governo de São Paulo, por meio de suas secretarias, tem defendido a legalidade e a transparência do processo, destacando a importância estratégica do túnel Santos-Guarujá.
A posição da secretaria de parcerias e investimentos
A Secretaria Estadual de Parcerias em Investimentos (SPI) emitiu uma nota oficial em resposta às indagações. A pasta informou que, até o momento, não foi formalmente notificada sobre a decisão do Tribunal de Contas da União. Em sua manifestação, a SPI reforçou que a estruturação do projeto seguiu rigorosamente o modelo aprovado no processo de concessão. A secretaria enfatizou que a minuta contratual foi “amplamente divulgada desde a publicação do edital, em 9 de junho de 2023”, servindo de base tanto para o leilão, realizado em 5 de setembro de 2023, quanto para a assinatura do contrato, ocorrida em 28 de janeiro deste ano. A SPI assegura que a iniciativa para a construção do túnel foi elaborada e desenvolvida em uma colaboração conjunta entre o Governo do Estado e a União, em conformidade com todos os trâmites legais e institucionais previstos. A secretaria conclui que “eventuais manifestações são analisadas no âmbito técnico e jurídico competente, com responsabilidade institucional e foco na segurança jurídica do contrato e na continuidade do projeto”.
O projeto inovador do túnel Santos-Guarujá
O túnel Santos-Guarujá representa um marco na engenharia brasileira. Será o primeiro túnel imerso do país, com uma extensão total de 1,5 quilômetro. Deste total, 870 metros serão construídos sob o canal de navegação do Porto de Santos, uma solução inovadora que promete aliviar o tráfego de balsas e melhorar significativamente a conectividade entre as duas cidades. O projeto contempla uma infraestrutura robusta, com três faixas de tráfego em cada sentido, além de passagens dedicadas para pedestres e ciclistas, promovendo uma mobilidade mais eficiente e segura para diversos modais. Inclui também uma galeria de serviços essencial para manutenção e operações. O investimento total estimado para o empreendimento é de R$ 6,8 bilhões, dos quais R$ 5,1 bilhões correspondem a aporte público, divididos igualmente entre o Governo do Estado de São Paulo e a União. O contrato de PPP tem uma duração de 30 anos, período que abrange a construção, operação e manutenção da estrutura. O cronograma oficial estabelece a conclusão dos projetos funcional e executivo para 2026, com o início das obras físicas previsto para 2027, prometendo transformar a paisagem e a logística da Baixada Santista.
Perspectivas futuras e a importância da obra
O desenrolar das apurações do TCU e a resolução do impasse com a Autoridade Portuária de Santos são cruciais para a plena execução do túnel imerso Santos-Guarujá. A obra é de inegável importância estratégica para a região, prometendo revolucionar o transporte e a logística portuária, além de impulsionar o desenvolvimento econômico local. A superação dos desafios jurídicos e de governança interfederativa será determinante para garantir a segurança dos investimentos e a celeridade na entrega deste que é um dos projetos mais ambiciosos do país em termos de infraestrutura de transporte. A colaboração e o alinhamento entre as esferas de governo e as instituições envolvidas são indispensáveis para o sucesso do empreendimento.
Perguntas frequentes
1. Qual é o principal motivo do questionamento do TCU sobre o túnel Santos-Guarujá?
O TCU questiona o Governo de São Paulo sobre os motivos de ter assinado o contrato da PPP para o túnel sem a participação da Autoridade Portuária de Santos (APS), que é responsável por metade do aporte financeiro público e alega desconhecer os termos do acordo.
2. Qual a participação financeira da Autoridade Portuária de Santos (APS) na obra?
A APS é responsável por aportar 50% dos R$ 5,1 bilhões de recursos públicos previstos na modelagem financeira da Parceria Público-Privada (PPP).
3. Quando estão previstas as próximas etapas para o túnel Santos-Guarujá?
O cronograma oficial prevê a conclusão dos projetos funcional e executivo em 2026, com o início das obras físicas do túnel para 2027.
4. O que torna o túnel Santos-Guarujá um projeto inovador?
Será o primeiro túnel imerso do Brasil, uma técnica que permite a passagem de veículos e pessoas sob o canal de navegação, com 1,5 quilômetro de extensão, contribuindo significativamente para a mobilidade e logística portuária da região.
Para se manter atualizado sobre os desdobramentos do túnel Santos-Guarujá e outras importantes obras de infraestrutura, acompanhe as notícias e os canais oficiais de comunicação.
Fonte: https://g1.globo.com
