A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), um projeto de lei que estabelece a validade por tempo indeterminado para laudos de diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 (DM1). A medida, que agora segue para análise do Senado, visa simplificar o acesso a medicamentos e tratamentos para pacientes com essa condição.
O diabetes tipo 1, de origem hereditária e irreversível, demanda acompanhamento médico contínuo e acesso facilitado a insumos essenciais. A proposta legislativa busca eliminar a necessidade de renovações periódicas de laudos, consideradas desnecessárias e burocráticas, diante da natureza crônica da doença.
O texto aprovado é um substitutivo ao PL 3472/23, de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil. O relator, deputado Max Lemos, promoveu ajustes técnicos na proposta original. O projeto de lei permite que o laudo seja emitido por médicos tanto da rede pública quanto da rede privada, desde que cumpram as exigências legais vigentes.
A nova lei altera a legislação de 2006, que já determinava a distribuição gratuita de insulina e insumos para o controle da glicemia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A redação aprovada estabelece que “o laudo médico que ateste o diagnóstico confirmado de diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tem validade indeterminada, independentemente de ter sido emitido por profissional da rede de saúde pública ou de saúde privada”.
Adicionalmente, a Câmara aprovou o projeto de Lei (PL) 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. A proposta visa aprimorar a comunicação entre o governo e o cidadão, por meio da adoção de uma linguagem clara, objetiva e acessível em todos os documentos e informações públicas.
Entre as medidas previstas, estão a utilização de frases curtas e em ordem direta, o uso de palavras comuns e de fácil compreensão, a explicação de termos técnicos e jargões, e a substituição de palavras estrangeiras por equivalentes em português. O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
