A crescente e onipresente publicidade das apostas online, popularmente conhecidas como “bets”, tem se tornado um ponto de intensa preocupação para defensores públicos em todo o país. Lidando diretamente com casos de superendividamento e crescentes demandas de saúde mental entre a população, esses especialistas alertam para os perigos da exposição irrestrita a campanhas publicitárias que muitas vezes disfarçam os riscos inerentes aos jogos de azar. O tema foi recentemente colocado em pauta no Senado, em uma reunião conjunta que reuniu vozes de diversas áreas, clamando por uma revisão urgente das normativas vigentes. A discussão central gira em torno da necessidade de estabelecer regras mais rigorosas para a promoção dessas plataformas, visando proteger os consumidores mais vulneráveis dos impactos financeiros e psicológicos devastadores.
A onipresença da publicidade e seus efeitos paradoxais
A intensa veiculação de anúncios de plataformas digitais de apostas esportivas e jogos de azar online tem gerado grande apreensão entre os defensores públicos. Observa-se que a publicidade das “bets” alcança todos os cantos da vida cotidiana dos brasileiros, independentemente da faixa etária ou do contexto. Os anúncios são vistos na televisão em horários diversos, sem qualquer filtro para o público infantil ou adolescente; adornam campos de futebol e placas publicitárias em centros urbanos; e, de forma mais insidiosa, estão presentes nos dispositivos móveis, permeando a navegação diária dos usuários.
Estratégias de marketing e a ilusão de ganho
O conteúdo dessas propagandas é motivo de especial preocupação, pois dissemina ideias que são consideradas paradoxais por especialistas. A publicidade massiva busca convencer o cidadão de que o jogo é uma oportunidade legítima de gerar renda extra. No entanto, essa narrativa ignora a natureza intrínseca dos jogos de azar. Conforme apontado por especialistas, a concepção de “perder dinheiro” raramente é apresentada como uma possibilidade de “renda”, subvertendo a lógica econômica. Os anúncios frequentemente tentam incutir a percepção de que as “bets” são um “entretenimento inofensivo”, uma forma leve e divertida de passar o tempo. Contudo, a regra fundamental de qualquer jogo de azar é clara: “a banca sempre ganha”. A natureza dessas atividades, intrinsecamente ligada à sorte e ao risco, categoriza-as como jogos de azar, onde a probabilidade de perda é inerente e, em muitos casos, prevalente. Diante disso, defensores públicos propõem que as plataformas digitais de jogos sejam submetidas a restrições publicitárias semelhantes às aplicadas ao cigarro, cuja publicidade foi proibida no Brasil desde o ano 2000, devido aos seus comprovados riscos à saúde pública. Essa medida é vista como essencial para mitigar os danos sociais.
Impacto social e a sobrecarga dos serviços públicos
A difusão massiva das apostas online tem gerado um aumento expressivo na procura por serviços de assistência social e de saúde, revelando um panorama de vulnerabilidade crescente e a unpreparedness do sistema para lidar com a nova realidade. Desde o início das operações de “bets” no Brasil, em 2018, os impactos na saúde mental e financeira da população têm se intensificado, sobrecarregando instituições públicas.
Saúde mental e superendividamento: um desafio crescente
O apelo das apostas online resultou em uma demanda significativamente maior pelos serviços das defensorias públicas, que agora lidam com um volume crescente de casos relacionados ao superendividamento decorrente do vício em jogos. Paralelamente, a necessidade de atendimento especializado em saúde mental para jogadores compulsivos tem escalado. A avaliação de especialistas aponta que o Estado ainda não está devidamente preparado para absorver as demandas criadas por essa nova realidade. Nos Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS), por exemplo, é crucial a criação de grupos de tratamento especializados e diferenciados para abordar a dependência em jogos, distinta das dependências de substâncias como álcool e crack. Nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), a alocação de horários específicos para acolhimento e acompanhamento desses casos é imperativa.
Essa lacuna na rede de atendimento é ainda mais crítica para indivíduos que enfrentam o desespero extremo. A observação se estende ao acolhimento e cuidado de pessoas que possam ter tentado suicídio devido ao endividamento severo causado pelo vício em jogos, e de suas famílias. A questão que surge é sobre a continuidade do tratamento após uma eventual internação: “que rede de saúde é essa que depois da alta vai receber e dar continuidade ao tratamento?”, questiona um defensor público. Isso sublinha a necessidade urgente de uma estrutura de suporte contínua e integrada. Além disso, a economista de um renomado instituto de defesa do consumidor identifica que o hábito de apostar em plataformas digitais está “capilarizado dentro da realidade das famílias”, tornando extremamente difícil combater uma atividade que se mostra “tão nociva à saúde financeira e psicológica das famílias”. Ela enfatiza a importância de convocar consumidores e a sociedade civil para o debate na eventual adoção de medidas restritivas contra a publicidade e a operação dos jogos de azar.
O cenário regulatório e o custo socioeconômico das apostas
A legalização das apostas online no Brasil, ocorrida no segundo semestre de 2018 com a aprovação da Medida Provisória das Loterias (MP 846/2018), posteriormente convertida na Lei 13.756/2018, marcou o início de uma nova era para o setor. No entanto, a regulamentação detalhada demorou mais cinco anos para ser estabelecida, com a sanção da Lei nº 14.790 no final de dezembro de 2023. As regras e exigências operacionais para as empresas do setor passarão a valer oficialmente a partir de janeiro de 2025. Esse lapso temporal entre a legalização e a regulamentação criou um vácuo que permitiu a expansão descontrolada da publicidade e da atividade sem o devido escrutínio.
Regulamentação tardia e o impacto financeiro nas famílias
O custo socioeconômico dessa atividade é alarmante. Estimativas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) indicam que o gasto dos brasileiros com plataformas eletrônicas entre janeiro de 2023 e março de 2026 superou a cifra de R$ 30 bilhões por mês. Esses valores são preocupantes, pois comprometem a disponibilidade de renda das famílias, dificultando a manutenção do pagamento de dívidas em dia. A entidade estima que as apostas podem ter levado 270 mil famílias à situação de “inadimplência severa”, caracterizada pela incapacidade de pagar contas com atrasos de 90 dias ou mais. A inadimplência do consumidor diretamente causada pelas apostas online, segundo dados apresentados, retirou R$ 143 bilhões do comércio varejista, um montante que equivale ao volume de vendas dos períodos de Natal de 2024 e 2025 somados. Esse cenário ressalta a urgência de uma regulamentação mais robusta e de medidas efetivas para proteger a saúde financeira e mental da população.
Uma questão urgente: proteger consumidores e a saúde pública
A onipresença da publicidade das apostas online, com suas mensagens sedutoras e por vezes enganosas, representa um desafio multifacetado que transcende o âmbito do lazer. Os impactos observados nas finanças das famílias, com o crescimento do superendividamento, e na saúde mental da população, com o aumento da dependência e dos casos de desespero, exigem uma resposta enérgica e coordenada. A lacuna entre a legalização e a plena regulamentação do setor permitiu que esses problemas se agravassem, sobrecarregando os serviços públicos e exigindo adaptações urgentes. A necessidade de regras mais rígidas para a publicidade, à semelhança do que ocorreu com o tabaco, não é apenas uma medida de proteção ao consumidor, mas uma questão de saúde pública e bem-estar social. É imperativo que a sociedade civil e os órgãos reguladores trabalhem em conjunto para garantir que o setor opere de forma responsável, minimizando os riscos e protegendo os cidadãos mais vulneráveis das consequências devastadoras do jogo descontrolado.
Perguntas frequentes (FAQ)
Por que a publicidade das apostas online gera tanta preocupação?
A publicidade de apostas online gera preocupação pela sua onipresença em diversos meios (TV, esportes, celular), pela ausência de filtros para o público vulnerável e pelo conteúdo que frequentemente disfarça os riscos inerentes aos jogos de azar, apresentando-os como oportunidades fáceis de renda ou entretenimento inofensivo.
Quais são os principais impactos negativos associados às apostas online?
Os principais impactos negativos incluem o superendividamento das famílias, o aumento da demanda por serviços de saúde mental para tratar a dependência em jogos, a sobrecarga dos sistemas de assistência social e de saúde, e o impacto econômico negativo no comércio varejista devido à redução da renda disponível dos consumidores.
Quais medidas estão sendo propostas para controlar a publicidade de bets?
Defensores públicos propõem a adoção de regras mais rígidas para a publicidade de apostas online, semelhantes às restrições aplicadas à publicidade de cigarros, que foi proibida no Brasil desde 2000. Isso visaria limitar a exposição e o teor persuasivo das campanhas.
Quando a atividade de apostas online foi legalizada e regulamentada no Brasil?
A atividade de apostas online foi legalizada no Brasil no segundo semestre de 2018, com a aprovação da Medida Provisória das Loterias (MP 846/2018), convertida na Lei 13.756/2018. A regulamentação completa ocorreu com a sanção da Lei nº 14.790 no final de dezembro de 2023, com as regras operacionais para as empresas valendo a partir de janeiro de 2025.
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