O governo federal manifestou-se publicamente em defesa da manutenção dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A análise dos vetos pelo Congresso Nacional está agendada para uma sessão conjunta nesta quinta-feira (27).
Em comunicado, o Executivo salientou que os vetos visam assegurar a integridade do processo de licenciamento, a proteção ambiental e a saúde da população. Adicionalmente, buscam garantir a segurança jurídica para empreendimentos e investidores, incorporar inovações que agilizem o licenciamento sem comprometer sua qualidade, e assegurar os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas.
O governo assegura que os vetos foram definidos após rigorosas avaliações técnicas e jurídicas, com a participação da comunidade científica e de diversos setores da sociedade. A decisão levou em consideração o histórico recente de desastres ambientais e climáticos no país.
O governo argumenta que a flexibilização no licenciamento pode gerar impactos “imediatos e de difícil reversão”, citando os impactos dos rompimentos em Mariana e Brumadinho, assim como as tragédias decorrentes de eventos extremos no Paraná e no Rio Grande do Sul.
A nota oficial ressalta ainda o papel do Brasil na agenda internacional do clima. O país, que sediará a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), já reduziu o desmatamento na Amazônia pela metade e se destaca no uso de energias renováveis, o que justifica a necessidade de uma legislação robusta e avançada.
Organizações socioambientais compartilham a preocupação de que a derrubada dos vetos possa abrir caminho para o aumento do desmatamento, queimadas, conflitos territoriais e insegurança jurídica. Tais entidades alertam que os direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais podem ser negligenciados nos processos de licenciamento, especialmente em áreas ainda não demarcadas ou tituladas.
Especialistas afirmam que a restauração do texto original permitiria que estados e municípios definissem unilateralmente quais empreendimentos podem ser licenciados automaticamente, sem análise prévia de impactos. Obras em áreas sensíveis da Amazônia, como estradas e hidrovias, poderiam avançar sem salvaguardas, ampliando as emissões de gases do efeito estufa e contrariando os compromissos defendidos pelo Brasil na COP30.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
