O Ministério Público Federal (MPF) deu início a um inquérito civil para investigar a legalidade de um contrato de R$ 72 milhões para o túnel Santos-Guarujá, firmado entre a Autoridade Portuária de Santos (APS) e a Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia (FDTE), ligada à Universidade de São Paulo (USP). A transação, que visava a assessoria técnica para um dos projetos de infraestrutura mais aguardados do litoral paulista, levanta questionamentos por ter sido estabelecida sem o rito de licitação. O acordo, assinado em fevereiro de 2025, embora suspenso antes de qualquer execução, permanece sob o escrutínio das autoridades. A apuração busca desvendar a conformidade dos procedimentos, a justificativa para a dispensa do processo licitatório e a adequação dos valores envolvidos, em um contexto que exige máxima transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos destinados a obras de tamanha envergadura, como o vital túnel Santos-Guarujá.
Detalhes da investigação e os pontos de questionamento
A atuação do Ministério Público Federal neste caso reforça o papel fundamental dos órgãos de controle na fiscalização da aplicação de recursos públicos, especialmente em projetos de grande porte e relevância estratégica, como o túnel submerso que conectará Santos e Guarujá. A investigação, que já está em andamento, concentra-se em três pilares principais: a legalidade da dispensa de licitação, a pertinência da atribuição da gestão do projeto à Autoridade Portuária de Santos e a precificação do contrato. Cada um desses pontos levanta sérias indagações sobre a condução do processo e a aderência às normas que regem as contratações públicas no país.
Contrato sob lupa: dispensa de licitação e precificação
No cerne da controvérsia está a decisão de firmar um contrato de R$ 72 milhões com a FDTE, da USP, para assessoria técnica, sem a realização de um processo licitatório. As contratações públicas sem licitação são permitidas apenas em situações excepcionais, estritamente previstas em lei, como notória especialização ou inviabilidade de competição, exigindo uma justificativa robusta e documentada. O MPF questiona se tais condições foram de fato atendidas neste caso específico, considerando o alto valor envolvido e a natureza do serviço.
Outro ponto crucial sob investigação é a forma como o valor de R$ 72 milhões foi estabelecido. O MPF ressalta que a precificação do contrato teria utilizado como referência uma concorrência da Dersa, datada de 2014, apenas atualizada monetariamente. Esta metodologia é vista com ressalvas, pois, segundo o órgão de controle, “pode não refletir os preços atuais de mercado para assessoria técnica”. A ausência de uma pesquisa de mercado abrangente ou de múltiplos orçamentos atualizados pode resultar em custos superestimados, onerando desnecessariamente os cofres públicos. Além disso, a investigação também apura se o gerenciamento de um projeto dessa magnitude seria uma atribuição inerente à APS, ou se a contratação externa para tal fim seria justificável e compatível com as competências da autoridade portuária. O túnel, que ligará a região de Outeirinhos e Macuco, em Santos, ao bairro Vicente de Carvalho, em Guarujá, representa um investimento público de extrema importância, o que demanda total transparência e legalidade em todas as suas etapas contratuais.
A posição da Autoridade Portuária de Santos (APS)
Diante da abertura do inquérito civil, a Autoridade Portuária de Santos (APS) se manifestou publicamente, buscando esclarecer os motivos e as circunstâncias que levaram à assinatura do contrato com a FDTE. A entidade portuária defende a legalidade de seus atos e afirma estar à disposição para cooperar plenamente com as investigações do MPF, reiterando seu compromisso com a transparência na gestão pública e na execução de projetos estratégicos para a região.
Justificativas e transparência na gestão
A APS informou que o contrato foi assinado em um momento em que não havia garantias claras de fiscalização dos recursos federais destinados ao projeto do túnel. A escolha pela Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia (FDTE), ligada à USP, foi justificada pela Autoridade Portuária em função da “expertise comprovada em obras complexas e de grande porte” da fundação. Esta alegação é frequentemente utilizada para respaldar dispensas de licitação em serviços técnicos especializados.
No entanto, a APS também explicou que, após a assinatura do contrato, mas antes de qualquer pagamento ou execução de serviços, houve uma mudança de cenário. O Governo de São Paulo, posteriormente, contratou a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) para estruturar o projeto do túnel Santos-Guarujá. Com a entrada da FIPE, o contrato com a FDTE perdeu sua finalidade original e, consequentemente, foi suspenso. A APS assegurou que “não pagou um centavo relacionado ao contrato”, o que, se comprovado, minimizaria o prejuízo potencial aos cofres públicos. Em nota oficial, a Autoridade Portuária de Santos reforçou: “A APS recebe com naturalidade a atuação dos órgãos de controle sobre seus contratos e mantém postura de absoluta transparência, colocando-se à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários, reafirmando sua confiança na legalidade, na regularidade e na lisura de seus atos administrativos”. O MPF, por sua vez, já recebeu os primeiros esclarecimentos da APS e solicitou informações detalhadas sobre a capacidade técnica da FDTE e suas planilhas de custos, avaliando a necessidade de requisitar dados adicionais a outras entidades para aprofundar a investigação.
Conclusão
A investigação do Ministério Público Federal sobre o contrato de R$ 72 milhões para o túnel Santos-Guarujá sublinha a importância da vigilância e do rigor na aplicação dos recursos públicos. Embora o contrato com a FDTE tenha sido suspenso antes de qualquer desembolso, o processo investigativo é crucial para estabelecer precedentes, garantir a conformidade dos procedimentos em futuras contratações e fortalecer a confiança da sociedade na gestão da infraestrutura. O túnel Santos-Guarujá é um projeto transformador para a Baixada Santista e para a logística do país, e sua concretização deve estar alicerçada na mais absoluta legalidade e transparência. Os próximos passos do MPF e as respostas da APS e FDTE serão decisivos para o desfecho desta apuração, que se configura como um marco na fiscalização de grandes obras nacionais.
FAQ
Qual é o projeto do túnel Santos-Guarujá?
O túnel Santos-Guarujá é uma ambiciosa obra de infraestrutura que visa construir uma ligação submersa entre a cidade de Santos (região de Outeirinhos e Macuco) e o município de Guarujá (bairro Vicente de Carvalho), ambos no litoral paulista. O objetivo principal é facilitar o transporte de pessoas e cargas, desafogando o sistema de balsas e promovendo maior integração regional e eficiência logística para o Porto de Santos, um dos maiores da América Latina.
Por que o contrato de R$ 72 milhões está sob investigação do MPF?
O Ministério Público Federal abriu um inquérito civil para investigar a legalidade de um contrato de R$ 72 milhões firmado entre a Autoridade Portuária de Santos (APS) e a Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia (FDTE) para assessoria técnica. As principais preocupações do MPF são a dispensa de licitação para a contratação, a adequação da precificação do contrato (que se baseou em uma referência desatualizada de 2014) e se a gestão do projeto era uma atribuição que deveria ser realizada pela própria APS.
Qual é o status atual do contrato investigado e da apuração?
O contrato de R$ 72 milhões foi assinado em fevereiro de 2025, mas, segundo a Autoridade Portuária de Santos (APS), foi suspenso antes de qualquer execução ou pagamento. A APS afirma que “não pagou um centavo relacionado ao contrato” devido à contratação posterior da FIPE pelo Governo de São Paulo para estruturar o projeto, o que tornou o acordo com a FDTE sem propósito. O MPF continua a investigação, já recebeu esclarecimentos da APS e requisitou informações detalhadas sobre a capacidade técnica e as planilhas de custos da FDTE.
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Fonte: https://g1.globo.com
