O governo federal enviou ao Congresso Nacional, em regime de urgência, um projeto de lei antifacção com o objetivo de intensificar o combate ao crime organizado no país. Assinado pelo presidente Lula, o projeto busca fortalecer o Estado no enfrentamento a organizações criminosas que controlam territórios e atividades econômicas.
O presidente defendeu a proposta como uma prioridade, ressaltando a necessidade de medidas mais rigorosas contra as facções criminosas que, segundo ele, exploram a população mais vulnerável. O ministro da Justiça e Segurança Pública também manifestou apoio ao projeto, afirmando que ele está alinhado com as demandas da sociedade e do Parlamento.
Um dos principais pontos do projeto é o aumento das penas para crimes relacionados a facções criminosas. Homicídios cometidos sob ordem ou em benefício dessas organizações podem resultar em penas de 12 a 30 anos. A atuação de organizações criminosas com o objetivo de controlar territórios ou atividades econômicas, mediante violência, coação ou ameaça, poderá levar a penas de 8 a 15 anos de prisão.
O projeto também prevê o aumento de pena em casos de conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade, domínio territorial ou prisional, e em situações que envolvam morte ou lesão corporal de agentes de segurança pública.
Além do endurecimento das penas, o projeto busca fortalecer os instrumentos de investigação e ampliar as ferramentas legais para responsabilizar integrantes de facções. Entre as propostas, destaca-se o uso de técnicas de investigação, como a infiltração de policiais e colaboradores em facções criminosas.
O projeto também autoriza que juízes determinem que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia forneçam acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas. Outra medida é a criação de um Banco Nacional de Facções Criminosas pelo Poder Executivo.
O projeto de lei também visa a impedir a infiltração de facções criminosas no Poder Público, prevendo o afastamento de agentes públicos, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com essas organizações. Réus condenados por envolvimento com facções ficarão impedidos de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por 14 anos.
O projeto busca ainda enfraquecer o poder econômico das facções, facilitando a apreensão de bens em favor da União, a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras, além da suspensão de contratos com o poder público.
Para reduzir o poder operacional das facções, o projeto prevê o monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório. A administração de presídios poderá determinar a transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial em casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional.
O projeto também prevê a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e a inclusão do setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação. Busca-se aprimorar os mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de crimes por organizações criminosas. O governo espera uma tramitação rápida do projeto no Congresso, visando a garantir instrumentos que protejam os órgãos públicos da atuação de membros dessas organizações criminosas.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br