A privatização da Companhia Paulista de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) entrou em um novo capítulo de incerteza no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento, que teve início em plenário virtual, foi abruptamente interrompido por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux. A decisão de Fux, uma manobra processual significativa, zera a votação previamente iniciada pelo ministro Cristiano Zanin e remete o caso para análise em plenário físico, em data ainda a ser definida. A suspensão prolonga a indefinição sobre o futuro da empresa de saneamento, um tema de vasta repercussão econômica e social para o estado de São Paulo e um ponto crucial na agenda do governo paulista.
Suspensão e o processo no Supremo
A análise sobre a privatização da Sabesp no STF começou em um cenário de alta expectativa. O plenário virtual, programado para deliberar sobre o tema até o final de março, teve seu curso alterado em poucos minutos após o início do julgamento. Este é um tema de grande relevância, dado o impacto da empresa no fornecimento de água e saneamento para milhões de paulistas e as implicações financeiras bilionárias da desestatização.
O voto inicial e a argumentação do ministro Zanin
O ministro Cristiano Zanin, relator do processo, foi o primeiro e único a proferir seu voto antes da interrupção. Zanin posicionou-se favoravelmente à manutenção do processo de desestatização da Sabesp, rejeitando, por insuficiência de argumentação, o pedido feito pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para reverter a privatização. Em sua análise, o ministro não adentrou o mérito das questões levantadas sobre a venda da companhia, mas focou na deficiência da petição. Ele observou que o partido, principal opositor do governo de São Paulo no tema, deixou de apresentar argumentos específicos que demonstrassem a inconstitucionalidade de cada artigo da legislação que viabilizou a privatização da Sabesp. Segundo Zanin, o Supremo Tribunal Federal possui um entendimento consolidado de que “impugnações genéricas e desprovidas de fundamentação concreta não são admissíveis no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade”, reforçando a necessidade de precisão e detalhamento em ações dessa natureza.
A manobra processual de Fux
A interrupção do julgamento ocorreu por meio de um pedido de destaque feito pelo ministro Luiz Fux. Este mecanismo processual tem um efeito significativo: anula os votos já proferidos no plenário virtual e exige que o processo seja reiniciado em um ambiente presencial, no plenário físico convencional do STF. Tal ação não apenas atrasa a conclusão do julgamento, mas também permite que o tema seja debatido com maior profundidade, com a possibilidade de manifestação oral dos ministros e sustentações orais das partes envolvidas. A data para essa nova análise ainda será definida, introduzindo um período de espera e especulação sobre os rumos da privatização. A decisão de Fux é vista como um movimento que busca um debate mais aprofundado, possivelmente devido à complexidade e à alta relevância da matéria.
Os argumentos contestados e o histórico da privatização
O processo de privatização da Sabesp tem sido alvo de intensas discussões e contestações desde seu anúncio. Os argumentos levantados pelos críticos da desestatização, embora rejeitados em etapas anteriores, continuam a ser um ponto central do debate público e jurídico. A urgência e a relevância do tema foram, inclusive, sublinhadas por uma reunião entre o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e ministros do Supremo Tribunal Federal, realizada na véspera do início do julgamento, evidenciando a tensão política em torno da privatização.
As contestações do Partido dos Trabalhadores
O Partido dos Trabalhadores (PT) tem sido um dos principais críticos da privatização da Sabesp, apresentando uma série de alegações sobre o processo. Entre os pontos levantados pelo partido, destacam-se a suposta venda da empresa por um preço abaixo do valor de mercado, o que, para os críticos, representaria um prejuízo aos cofres públicos. Outra contestação envolve a alegação de que houve limitação na participação de acionistas, favorecendo apenas uma concorrente específica no processo de venda. Adicionalmente, o PT questionou a participação de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que deliberou favoravelmente à privatização. A Equatorial foi a única empresa a apresentar uma proposta para assumir a posição de investidor de referência, levantando dúvidas sobre a transparência e a concorrência no processo.
A visão anterior do STF e os riscos financeiros
As alegações do PT sobre irregularidades na privatização da Sabesp não são novas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Em 2024, esses mesmos argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo então presidente do Supremo, e hoje ministro aposentado, Luís Roberto Barroso. Naquela ocasião, Barroso afirmou que, para investigar as acusações de venda por preço inferior ou favorecimento de concorrentes, seria necessária a produção de provas, algo considerado inviável em uma ação de controle concentrado de constitucionalidade. Ele ressaltou que tal tipo de ação não se presta a uma investigação aprofundada de fatos, mas sim à análise da conformidade de leis com a Constituição. Além disso, Barroso alertou para os potenciais prejuízos financeiros que uma paralisação do processo de desestatização poderia acarretar ao estado de São Paulo, estimando as perdas em cerca de R$ 20 bilhões. Por esses motivos, o ministro negou o pedido de liminar que visava impedir a privatização da Sabesp.
Conclusão do processo de desestatização
A despeito das contestações e dos debates jurídicos, o governo de São Paulo concluiu o processo de privatização da Sabesp em 23 de julho de 2024. A operação envolveu a venda de 32% das ações da companhia que estavam em posse do estado. Desse percentual, 15% foram adquiridos pela Equatorial por R$ 6,9 bilhões, com cada ação precificada em R$ 67. Os 17% restantes dos papéis foram negociados pelo mesmo valor por ação (R$ 67) com pessoas físicas, jurídicas e funcionários da própria companhia, gerando um montante adicional de R$ 7,8 bilhões para o governo paulista. Após a privatização, foram observadas mudanças nos indicadores da empresa, incluindo aumento de receita, desligamentos de pessoal e o registro de vazamentos, fatores que continuam a ser monitorados de perto pela sociedade e órgãos reguladores.
Perspectivas futuras e o impacto da decisão
A interrupção do julgamento da privatização da Sabesp por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux introduz um novo horizonte de incerteza e prolonga a discussão sobre o futuro da companhia. A remessa do caso para o plenário físico do STF significa que a decisão final será tomada após um debate mais amplo e possivelmente mais intenso entre os ministros. Este cenário abre espaço para que novos argumentos sejam ponderados e para que as nuances jurídicas e políticas da desestatização sejam exploradas em profundidade. A decisão do Supremo terá implicações significativas não apenas para a gestão e operação dos serviços de saneamento básico em São Paulo, mas também para o modelo de futuras privatizações de empresas estatais no Brasil, influenciando o ambiente regulatório e de investimentos. Acompanhar os desdobramentos deste julgamento é fundamental para compreender os impactos socioeconômicos e jurídicos que a privatização da Sabesp representa para o país.
Perguntas frequentes sobre a privatização da Sabesp
O que é o pedido de destaque do ministro Fux e qual seu efeito?
O pedido de destaque é um mecanismo processual que retira um caso do plenário virtual do STF e o remete para julgamento no plenário físico. Seu efeito imediato é zerar todos os votos já proferidos na sessão virtual, exigindo que o julgamento seja reiniciado do zero em uma nova sessão presencial, em data a ser definida.
Quais são os principais argumentos contra a privatização da Sabesp?
Os principais argumentos levantados por críticos, como o Partido dos Trabalhadores, incluem a alegação de que a empresa foi vendida por um preço abaixo do valor de mercado, a limitação da participação de acionistas para favorecer uma concorrente específica e questionamentos sobre a participação de ex-diretores de empresas interessadas no conselho deliberativo da privatização.
Qual o impacto da decisão do STF sobre a Sabesp e o estado de São Paulo?
A decisão final do STF sobre a constitucionalidade da privatização da Sabesp terá um impacto profundo no modelo de gestão dos serviços de saneamento em São Paulo. Ela poderá consolidar ou reverter a venda, afetando diretamente a estrutura da companhia, seus investimentos e a tarifa de serviços para a população, além de balizar futuros processos de desestatização no país.
Quando o julgamento da privatização da Sabesp será retomado?
Após o pedido de destaque, o julgamento foi suspenso e não há uma data definida para sua retomada no plenário físico do Supremo Tribunal Federal. A definição da nova sessão depende da agenda do STF e da pauta de julgamentos dos ministros.
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