A comunicação pública representa um pilar fundamental para a democracia, distinguindo-se claramente tanto da mídia comercial, orientada pelo mercado, quanto da comunicação governamental, muitas vezes associada à promoção de gestões. Sua essência reside na independência editorial, permitindo-lhe exercer um papel crítico em relação ao poder e aos interesses econômicos, servindo primariamente ao cidadão. No Brasil, essa distinção, embora constitucionalmente prevista, enfrenta desafios complexos, especialmente em períodos eleitorais. A Empresa Brasil de Comunicação (EBC), criada para consolidar um sistema público, exemplifica essa dualidade, operando sob uma missão de direito à informação enquanto lida com as restrições impostas pelo defeso eleitoral, que visam garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos. O equilíbrio entre a proteção da lisura do processo eleitoral e a garantia do acesso à informação verificada e plural é o cerne do debate atual.
A natureza da comunicação pública no Brasil
Fundamentos e independência editorial
O jornalismo público, como um sistema independente do governo e do mercado, busca garantir o direito do cidadão ao acesso à informação. Este modelo de comunicação se baseia no princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal, estabelecido pelo artigo 223 da Constituição Federal de 1988. Segundo a Carta Magna, a função do Poder Executivo de renovar concessões e permissões, bem como autorizar serviços de radiodifusão sonora e imagética, deve observar esse princípio, visando o equilíbrio entre os setores, cada um com funções e fundamentos distintos.
A principal característica da radiodifusão pública é sua independência editorial, que lhe confere a prerrogativa de adotar uma postura crítica em relação tanto ao governo que a financia quanto ao mercado. Sob essa ótica, a comunicação pública deve zelar pela universalidade e diversidade, abrangendo diferentes gêneros de programas, alcançando públicos variados e discutindo uma ampla gama de temas de interesse coletivo. No entanto, o período pós-constituinte testemunhou poucas ações estatais eficazes para corrigir o “desequilíbrio” do modelo de radiodifusão nacional, predominantemente privado.
Um marco importante para a comunicação pública no país foi o I Fórum Nacional de TVs Públicas, realizado em 2006. Organizado pelo Ministério da Cultura, sob a liderança do então Ministro Gilberto Gil e do Secretário-Executivo Juca Ferreira, em colaboração com o Ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, o Fórum teve como objetivo mapear a situação das emissoras públicas e propor um novo modelo. Os documentos resultantes desse trabalho, inspirados em experiências internacionais, forneceram as bases para a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) em 2008, por meio da Lei 11.652/08, no final do primeiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A EBC foi concebida para fortalecer a democracia, promover a construção da cidadania e incentivar a participação social, em conformidade com os princípios da Constituição Federal.
O paradoxo do defeso eleitoral e a EBC
A confusão entre público e governamental
Apesar da nobre missão de garantir a participação da sociedade civil e a inclusão social, a EBC, desde sua fundação, enfrentou um dilema estrutural. A correlação de forças políticas da época fez com que a empresa fosse materializada não apenas como um veículo de comunicação pública, mas também como prestadora de serviços de comunicação do governo federal. Assim, a nova estatal nasceu com a tarefa de conciliar dois papéis distintos previstos na Constituição: a comunicação pública e a comunicação governamental. Quase duas décadas depois, essa ambiguidade entre os dois conceitos persiste, gerando desafios significativos, especialmente em períodos eleitorais.
O período de defeso eleitoral, que se inicia em 04 de julho de 2026, por exemplo, proíbe a publicidade institucional de todos os órgãos da Administração Pública. Essa vedação, prevista na Lei nº 9.504/1997 e orientada por manuais e portarias do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), visa assegurar a igualdade de condições entre candidatas e candidatos, impedindo o uso da máquina pública para promoção pessoal ou de gestão. A regra é aplicada a qualquer órgão ou entidade da administração direta ou indireta que possa identificar autoridades ou administrações em disputa.
Contudo, a EBC, embora seja uma empresa estatal dependente, supervisionada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e financiada pelo Governo Federal, não se encaixa plenamente nessa interpretação. A comunicação pública que ela representa é um tipo de jornalismo que existe apesar do governo e do mercado. Sua função não é falar bem do poder, mas sim produzir informações de interesse coletivo que não encontram espaço na lógica comercial da mídia privada nem devem ser produzidas como propaganda governamental. Em um cenário digital saturado por mentiras e desinformação, o compromisso da comunicação pública é com a cidadania, a pluralidade e o fortalecimento democrático, exigindo independência editorial inclusive em relação ao governo que a sustenta.
O desafio reside em compatibilizar a proteção da igualdade eleitoral com a preservação da liberdade de informação jornalística, atividade-fim da EBC. Embora não se questione a aplicação da Lei nº 9.504/1997, busca-se uma interpretação que reconheça a especificidade da comunicação pública. A jurisprudência do TSE já faz distinções, considerando, por exemplo, notícias com “conteúdo meramente informativo” ou entrevistas jornalísticas sem promoção pessoal como não configuradoras de publicidade institucional vedada. No entanto, na prática, os limites entre informação jornalística e propaganda de gestão são sutis e complexos.
Diante da falta de uma orientação clara para o jornalismo público, a Agência Brasil, um dos veículos da EBC, optou por arquivar seu acervo dos últimos três anos e meio durante o defeso. A medida não decorre do entendimento de que os textos publicados sejam propaganda, mas da inviabilidade humana e da ausência de ferramentas confiáveis para verificar individualmente mais de 180 mil matérias em busca de menções a autoridades ou termos passíveis de serem interpretados como publicidade. Esta lacuna regulatória é a essência do problema: aplicar à EBC os mesmos critérios de uma assessoria de imprensa de um ministério, na ausência de uma regra que reconheça sua natureza distinta, acaba por tratar como equivalentes duas coisas que a Constituição Federal concebeu como opostas.
Reivindicando a especificidade: um apelo pela informação
A falta de clareza sobre o papel da comunicação pública no período eleitoral impõe um paradoxo: justamente quando a sociedade mais precisa de informações confiáveis para formar suas escolhas, a capacidade da EBC de exercer plenamente sua missão é restringida. Embora não caiba à empresa um ato de desobediência civil, é fundamental que a EBC reivindique sua especificidade. Para tanto, a empresa pretende solicitar uma autorização judicial ao TSE, buscando o desarquivamento das milhares de matérias ocultadas da Agência Brasil.
Em um ambiente digital dominado pela desinformação e pela proliferação de notícias falsas, garantir oportunidades iguais entre candidatos também significa permitir que os cidadãos façam suas escolhas com base em informações verificadas, confiáveis e de interesse público. A resolução desse impasse não é apenas um interesse da EBC, mas sobretudo um direito fundamental dos cidadãos à informação. A compatibilização da lisura do processo eleitoral com a continuidade de um serviço público essencial à sociedade é imperativa para o fortalecimento da democracia brasileira.
Perguntas frequentes
O que é comunicação pública e como ela se difere da comunicação governamental?
A comunicação pública é um tipo de jornalismo independente do governo e do mercado, cujo objetivo é servir ao cidadão, promovendo o direito à informação, a pluralidade de ideias e o fortalecimento democrático. Diferentemente da comunicação governamental, que visa informar sobre as ações e políticas de uma gestão, a comunicação pública adota uma postura crítica e independente, mesmo em relação ao governo que a financia.
Qual é o papel da EBC no cenário da comunicação pública brasileira?
A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) foi criada com a missão de desenvolver um sistema público de comunicação, garantindo ao cidadão o acesso a informações diversas e de qualidade, independentemente de interesses políticos ou comerciais. Ela opera veículos como a Agência Brasil e emissoras de rádio e televisão, buscando construir a cidadania e fortalecer a democracia.
O que é o defeso eleitoral e como ele afeta a EBC?
O defeso eleitoral é o período que antecede as eleições, durante o qual a publicidade institucional de órgãos públicos é vedada para evitar o uso da máquina administrativa em favor de candidatos ou gestões. Embora a EBC seja uma empresa estatal, sua natureza de comunicação pública, com independência editorial, a coloca em uma situação particular. As regras gerais de vedação nem sempre consideram sua especificidade, gerando um dilema entre a proteção da igualdade eleitoral e a garantia do acesso à informação jornalística essencial.
Por que a Agência Brasil arquivou parte de seu acervo durante o defeso?
A Agência Brasil, para cumprir as regras do defeso eleitoral e na ausência de uma orientação específica que reconheça a distinção entre comunicação pública e governamental, optou por arquivar um vasto volume de matérias. A medida foi tomada devido à inviabilidade humana e tecnológica de revisar individualmente milhares de textos para garantir que não houvesse menções que pudessem ser interpretadas como publicidade institucional, mesmo que fossem conteúdo meramente informativo.
Quais são os próximos passos para resolver esse impasse?
A EBC pretende solicitar uma autorização judicial ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que a Agência Brasil possa desarquivar o conteúdo jornalístico ocultado. O objetivo é que o TSE reconheça a especificidade da comunicação pública, permitindo que a EBC continue a prestar seu serviço essencial à sociedade, garantindo o direito do cidadão à informação verificada, especialmente em um período crítico como o das eleições.
Para aprofundar seu conhecimento sobre o papel crucial da comunicação pública e seus desafios em um cenário democrático, explore as discussões e as propostas para fortalecer sua independência e alcance.