A Advocacia-Geral da União (AGU) tem ampliado significativamente suas ações para responsabilizar financeiramente agressores condenados por feminicídio. O foco está no ressarcimento de despesas relacionadas a pensões por morte concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes das vítimas. Essa iniciativa, conhecida como “ações regressivas por feminicídio”, tem demonstrado um crescimento exponencial nos últimos três anos, refletindo um esforço contínuo para que a responsabilidade financeira não recaia sobre a sociedade, mas sim sobre o causador do dano. A estratégia da AGU busca garantir que os autores desses crimes hediondos assumam integralmente os custos gerados pela violência que praticaram, reforçando um princípio de justiça e prevenção.
Crescimento das ações regressivas: O combate ao feminicídio via Justiça
As ações regressivas por feminicídio, que visam o ressarcimento de valores pagos pelo INSS a dependentes de vítimas, registraram um aumento notável, saltando de 12 processos em 2021 para 54 em 2022, e atingindo a marca de 100 ações ajuizadas em 2023. Esse crescimento vertiginoso, que representa um aumento de mais de oito vezes em apenas três anos, sublinha a intensificação do trabalho da Advocacia-Geral da União (AGU) em buscar a reparação financeira dos cofres públicos e, indiretamente, da sociedade. A tese desenvolvida pela AGU busca alcançar todos os benefícios previdenciários que forem pagos em decorrência de um crime qualificado como feminicídio, garantindo que o autor do crime suporte o ônus financeiro de suas ações. Essa abordagem visa não apenas a recuperação de recursos, mas também um impacto pedagógico e preventivo, conforme explica a procuradora-geral Federal da AGU, Adriana Venturini. A política pública em questão não se limita à dimensão econômica, mas dialoga diretamente com as iniciativas mais amplas de combate à violência de gênero no Brasil, reforçando a cultura de responsabilização integral.
O que são e como funcionam as ações regressivas
As ações regressivas são instrumentos jurídicos que permitem à AGU, como representante da União, cobrar de terceiros que causaram um dano o ressarcimento de valores que foram pagos pelo INSS. No contexto do feminicídio, quando uma mulher é assassinada e seus dependentes, como filhos menores, têm direito a uma pensão por morte do INSS, a AGU ajuíza uma ação contra o condenado pelo crime. O objetivo é que o autor do feminicídio reembolse o Instituto pelos valores já pagos e por aqueles que serão pagos futuramente. Essa modalidade de ação se baseia no princípio da responsabilidade civil, que imputa ao causador do dano o dever de repará-lo. O caso de Marília, em São Paulo, é um exemplo prático dessa tese. Recentemente, a 2ª Vara Federal da cidade condenou um homem a ressarcir o INSS pelos valores da pensão por morte concedida à filha do casal, então com apenas dois anos de idade, após ele ter sido condenado a 26 anos de reclusão pelo feminicídio da ex-companheira. A pensão, concedida a partir de setembro de 2021, tem um valor mensal de R$ 1.518 e previsão de manutenção até março de 2040. Com a ação regressiva, o condenado será obrigado a arcar com esses valores, transferindo o custo financeiro do benefício para quem realmente o causou.
Parceria estratégica e impacto nacional
Para escalar a iniciativa e garantir que nenhum caso de feminicídio com pagamento de pensão previdenciária fique sem a devida resposta da AGU, a instituição firmou uma parceria estratégica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa colaboração é fundamental para o cruzamento de dados nacionais de condenações por feminicídio com as informações do INSS sobre a concessão de pensões por morte. A ideia é criar um sistema robusto que permita identificar proativamente os casos em que as ações regressivas podem ser ajuizadas. Adriana Venturini destaca que a meta é expandir essa colaboração para todas as 27 unidades da federação, garantindo uma cobertura nacional e um enfrentamento mais eficaz à impunidade financeira dos agressores. “A ideia é que agora a gente consiga fazer parcerias com todas as 27 unidades da federação através do CNJ. E, com o cruzamento dos dados, a gente possibilite que nenhum pagamento previdenciário decorrente de violência doméstica fique sem uma resposta da AGU no sentido de cobrar do agressor o ressarcimento. Porque não deve ficar a responsabilidade para a sociedade”, explica a procuradora-geral Federal. Atualmente, a experiência já está presente em 13 estados, demonstrando um potencial significativo de expansão.
Proteção aos dependentes e a cultura de responsabilização
A iniciativa da AGU não apenas busca o ressarcimento financeiro, mas também desempenha um papel crucial na proteção dos dependentes das vítimas, especialmente crianças e adolescentes, e na consolidação de uma cultura de responsabilização. Um dos pilares dessa política é evitar que o próprio réu, autor do feminicídio, figure como beneficiário da pensão por morte. Assim que há uma condenação por feminicídio, o INSS é imediatamente comunicado para impedir qualquer pagamento indevido ao agressor. Contudo, quando o beneficiário é um filho menor ou outro dependente legítimo, o pagamento da pensão acontece automaticamente, pois a criança ou o dependente não pode ser “revitimizada” pela perda do suporte financeiro. Nesses casos, a AGU atua cobrando do causador da morte. A estimativa é que, somente no último ano, os processos ajuizados pela AGU cobraram 113 pensões por morte, com uma expectativa de recuperação de R$ 25 milhões para os cofres públicos. Este valor, além de seu impacto financeiro, reforça a mensagem de que a violência de gênero tem consequências severas para o agressor, tanto na esfera criminal quanto na civil. A AGU prepara o ajuizamento de dezenas de novas ações regressivas por feminicídio para o próximo mês, período em que é celebrado o Dia Internacional da Mulher, reforçando o compromisso da União com o combate a essa chaga social.
Conclusão: Um passo significativo na luta contra a violência de gênero
A atuação da Advocacia-Geral da União nas ações regressivas por feminicídio representa um avanço importante na luta contra a violência de gênero no Brasil. Ao transferir a responsabilidade financeira das pensões por morte do INSS para os condenados por esses crimes hediondos, a AGU não só busca a recuperação de recursos públicos, mas também fortalece o aspecto punitivo e preventivo da justiça. A expansão dessas ações, aliada à parceria estratégica com o CNJ para o cruzamento de dados, visa garantir que a responsabilização seja abrangente e efetiva em todo o território nacional. Mais do que um mero ressarcimento, essa política consolida a mensagem de que o feminicídio tem graves consequências para seus autores, impactando diretamente suas finanças e reforçando a necessidade de construir uma sociedade mais segura e justa para as mulheres. É um passo crucial para erradicar a impunidade e promover uma cultura de não violência e respeito.
FAQ
O que são ações regressivas por feminicídio?
São processos judiciais ajuizados pela Advocacia-Geral da União (AGU) para cobrar de condenados por feminicídio o ressarcimento dos valores de pensões por morte que o INSS paga aos dependentes das vítimas. O objetivo é que o agressor arque com o custo financeiro que ele gerou.
Como a AGU identifica os casos para ajuizar essas ações?
A AGU, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cruza dados de condenações por feminicídio Isso permite identificar os casos em que o agressor pode ser acionado para ressarcir o Instituto.
Qual o impacto dessas ações para a sociedade?
O impacto é multifacetado: financeiramente, busca recuperar recursos públicos; socialmente, envia uma mensagem clara de que a violência de gênero terá consequências severas para o agressor, contribuindo para uma cultura de responsabilização e servindo como medida preventiva e pedagógica no combate ao feminicídio.
Denuncie a violência! Se você ou alguém que conhece precisa de ajuda, ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) ou 190 (Polícia Militar). Sua denúncia é fundamental para combater o feminicídio.