O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Itanhaém está convocando as entidades já certificadas para a renovação do Certificado do CMDCA. A atualização da certificação é essencial para manter a documentação das organizações regularizada. O CMDCA é um órgão colegiado e deliberativo que atua no controle das políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes no município.
Como realizar a renovação
As organizações interessadas devem enviar a documentação necessária para o e-mail cmdca.itanhaem@gmail.com. Confira os itens obrigatórios:
- Ofício solicitando a renovação, com timbre da entidade.
- Plano de trabalho atualizado para 2025, conforme modelo disponível no site da Prefeitura, na página do Edital de Chamamento Público do CMAS nº 01/23 – Anexo II (acesse aqui).
- Cópia do Certificado anterior do CMDCA.
- Estatuto registrado em cartório, especificando a atuação com crianças e adolescentes.
- Ata com o atual presidente da entidade.
- RG e CPF do representante legal.
- Cartão do CNPJ.
- Relatório de atividades, com timbre da entidade.
- Balanço patrimonial.
Certidões negativas necessárias
As seguintes certidões negativas também devem estar atualizadas e enviadas:
- ISS (Imposto sobre Serviços)
- FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)
- Trabalhista
- Dívida ativa da União – Estado de São Paulo
- Dívida ativa da União – Federal
Dúvidas
Eventuais dúvidas sobre o processo podem ser encaminhadas para o mesmo e-mail cmdca.itanhaem@gmail.com.
Funções do CMDCA
O CMDCA desempenha um papel crucial no fortalecimento dos direitos de crianças e adolescentes em Itanhaém. Entre suas principais atribuições estão:
- Deliberar e propor políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes.
- Renovar registros das entidades de atendimento a esses públicos.
- Gerir e deliberar sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD).
- Divulgar e promover o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- Acompanhar e monitorar políticas públicas de atendimento.
- Pensar e cobrar a execução do orçamento público voltado para crianças e adolescentes.
Participe do fortalecimento da rede de proteção
O CMDCA reforça a importância da participação ativa das entidades para que o trabalho em prol dos direitos humanos de crianças e adolescentes continue sólido e alinhado às políticas públicas