A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, com ampla maioria, um projeto de lei que eleva a taxação sobre fintechs e empresas de apostas esportivas online (bets). A votação, ocorrida nesta terça-feira, registrou 21 votos favoráveis e apenas um contrário. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja apresentação de recurso no Senado.
A proposta aprovada eleva a tributação das bets de 12% para 18%, em um cronograma escalonado que se estenderá até 2028. A base de cálculo para essa tributação é o montante total arrecadado com as apostas, descontados os valores pagos aos apostadores vencedores.
No que se refere às fintechs, o projeto prevê um aumento gradual da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A alíquota, atualmente em 9%, passará para 12% em 2026, atingindo 15% em 2028. Empresas do mercado financeiro, que já recolhem 15% de CSLL, terão suas alíquotas elevadas para 17,5% em 2026 e 20% em 2028.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga, justificou o aumento como uma medida de isonomia, argumentando que os bancos tradicionais já arcam com uma alíquota de imposto de até 20%. Braga destacou que a medida visa corrigir distorções na carga tributária entre instituições que realizam operações semelhantes, fortalecendo a sustentabilidade fiscal.
A aprovação do projeto busca compensar a perda de receita decorrente da aprovação da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil, medida sancionada recentemente.
Durante a sessão da CAE, o relator retirou uma série de modificações ligadas ao IRPF após sinalizações do Ministério da Fazenda, que expressou preocupações de que as alterações propostas poderiam impactar a lei recém-sancionada. Apesar das críticas da Fazenda, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, propôs manter o texto original, que refletia um acordo entre os parlamentares.
O projeto aprovado também inclui normas para combater a lavagem de dinheiro por meio do sistema financeiro das fintechs e das bets. Entre as medidas, estão critérios mais rigorosos para a autorização de operação de apostas, dando ao Ministério da Fazenda o poder de negar autorizações em caso de dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores. O texto estabelece requisitos mínimos para comprovação de idoneidade das bets, e as empresas de internet terão um prazo de 48 horas úteis para remover páginas ilegais.
O projeto também institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), destinado a pessoas físicas com rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00 no ano-calendário de 2024.
Adicionalmente, o projeto permite que contribuintes residentes no exterior solicitem, em um prazo de cinco anos, a restituição de impostos cobrados que ultrapassem os limites legais sobre a renda incidente sobre lucros e dividendos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br