A Prefeitura de Cubatão, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, reforça à população que segue em vigor a Lei Municipal nº 4.032, de 10 de setembro de 2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício com efeitos sonoros ruidosos em todo o município de Cubatão.
A legislação tem como principal objetivo proteger animais, pessoas idosas, bebês, pacientes hospitalizados e, especialmente, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que podem sofrer crises sensoriais desencadeadas por ruídos intensos. Além dos impactos à saúde humana, estudos e experiências práticas indicam que estouros repentinos provocam estresse severo, risco de fuga, acidentes e até morte de animais domésticos e silvestres. A norma, portanto, busca garantir mais segurança e qualidade de vida para todos.
O que determina a Lei nº 4.032/2019
A legislação municipal estabelece a proibição total do uso de fogos com estampido ou de qualquer artefato pirotécnico que gere ruído alto. A regra é válida para todo o território do município, abrangendo ambientes abertos, públicos ou privados. São permitidos apenas os fogos de vista, que produzem efeitos visuais sem barulho ou com ruído de baixa intensidade.
Penalidades previstas
O Código de Posturas do Município prevê a aplicação de multa no valor de R$ 1.500,00 para quem descumprir a legislação. A fiscalização pode ser acionada pela população por meio dos canais oficiais da Prefeitura.
Por que a lei é importante
A proibição dos fogos com ruído é fundamental para a proteção das pessoas com TEA, uma vez que sons inesperados e intensos podem causar crises de ansiedade, desorientação, hiperestímulo sensorial e sofrimento emocional. Também é essencial para o bem-estar animal, já que cães, gatos e animais silvestres possuem audição mais sensível e podem entrar em pânico, fugir, se ferir ou até sofrer paradas cardíacas. Além disso, contribui para a segurança pública, reduzindo riscos de queimaduras, incêndios e acidentes domésticos, e promove uma convivência urbana mais saudável, com comemorações conscientes e sem prejuízo ao descanso da população.
Cidade mais segura, inclusiva e alinhada aos ODS
Desde 2019, Cubatão integra o grupo de cidades brasileiras que adotaram medidas para reduzir os impactos causados por fogos com ruído. O respeito à lei fortalece uma cidade mais inclusiva, segura e humanizada, onde todos possam celebrar sem causar danos à saúde de outras pessoas ou animais.
Para denúncias ou informações, os moradores podem acionar os canais oficiais:
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Ouvidoria Municipal: 0800-772-6207 | (13) 3362-4537 | ouvidoriageral@cubatao.sp.gov.br
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Guarda Civil Municipal de Cubatão: 153 ou (13) 3362-4244
A iniciativa está alinhada aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, contribuindo especialmente para o ODS 3 – Saúde e Bem-Estar e o ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.