O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, declarou que a Justiça e os órgãos de controle federais têm o dever de investigar possíveis irregularidades nas emendas Pix pagas entre 2020 e 2024. As apurações visam identificar e punir eventuais ilícitos.
A declaração foi feita durante uma audiência pública na sede do STF, que debateu a rastreabilidade e transparência desse tipo de emenda. Dino enfatizou a impossibilidade de ignorar as suspeitas, afirmando que nenhum órgão sugeriria acobertamento.
As emendas Pix, como ficaram conhecidas, permitiam a transferência direta de recursos do Orçamento da União para contas genéricas de municípios ou estados, antes de uma intervenção do Supremo. Criadas em 2019, logo passaram a ser questionadas pela falta de identificação do congressista responsável pela indicação dos recursos, do beneficiário final e da forma como o dinheiro era aplicado.
Desde 2022, o STF tem implementado medidas para aumentar a transparência das emendas Pix, exigindo a apresentação de um plano de trabalho que detalhe a destinação final de cada emenda. Um acordo entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estabeleceu um novo padrão de transparência, com a divulgação de informações detalhadas sobre todas as emendas parlamentares.
No entanto, aproximadamente 35 mil relatórios referentes aos anos de 2020 a 2024 ainda não foram analisados. Esses relatórios, que somam cerca de R$ 20 bilhões, foram entregues retroativamente por determinação do Supremo.
Dino alertou que cada um desses planos de trabalho será investigado para verificar sua efetiva execução, negando qualquer intenção de perseguição ao Legislativo, como havia sido alegado por alguns congressistas. Ele expressou a expectativa de que a maioria dos planos de trabalho tenha gerado benefícios para a sociedade, mas reconheceu a possibilidade de equívocos e crimes que precisam ser apurados.
Ao final da audiência, ficou estabelecido que a Advocacia-Geral da União (AGU) e outros órgãos apresentarão um primeiro resultado da análise dos relatórios pendentes. O trabalho será feito por amostragem, priorizando casos com maior risco de desvios e localidades com menor desenvolvimento humano.
Dino também destacou que o objeto da emenda é um critério importante para a priorização, mencionando que recursos destinados a mutirões de cirurgias, eventos e shows são mais propensos a irregularidades. O ministro pretende notificar os Ministérios Públicos e os Tribunais de Contas locais para que exijam a adequação das emendas Pix locais às regras estabelecidas pelo Supremo.
Durante a audiência, foram apresentadas novas ferramentas desenvolvidas em parceria com o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) para acompanhar a execução das emendas Pix. Essas ferramentas, que integram a plataforma Parceriasgov.br, permitem acompanhar em tempo real a movimentação dos recursos do orçamento, com informações detalhadas sobre a liberação de verbas, o objetivo, o congressista responsável e o CNPJ do beneficiário final. Uma das funcionalidades inclui o envio obrigatório de fotos georreferenciadas sobre a evolução de obras financiadas com emendas.
Dino anunciou que determinará que toda a área de comunicação do governo federal, incluindo os bancos públicos, promova campanhas de divulgação sobre as novas ferramentas de fiscalização do dinheiro público.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br