O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), apresentou um Projeto de Resolução (PRC) que propõe mudanças significativas nos critérios para contabilizar a presença dos deputados federais nas sessões da Casa e iniciar o processo de perda de mandato.
A proposta de Lindbergh surge em meio à controvérsia envolvendo o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos desde março, sem notificar previamente a Mesa Diretora da Câmara. Após sua saída do Brasil, Eduardo solicitou uma licença de 120 dias, alegando perseguição política. O período de licença terminou em meados de julho, mas ele não retornou ao Brasil, acumulando faltas não justificadas nas sessões.
O Ato da Mesa nº 191, em vigor desde junho de 2017, determina que a Secretaria-Geral da Mesa deve elaborar um relatório anual de acompanhamento da frequência parlamentar às sessões deliberativas ordinárias e extraordinárias, encaminhando-o à Presidência da Casa até o dia 5 de março do ano seguinte.
Segundo Lindbergh, essa determinação “criou uma tolerância inconstitucional, permitindo que casos de inassiduidade consumada fiquem sem apuração por vários meses, mesmo após configurada a violação” à Constituição Federal. A Constituição prevê a perda do mandato do parlamentar que faltar, sem justificativa, a mais de um terço das sessões anuais ordinárias.
Se aprovado, o PRC substituirá parte do texto do Ato da Mesa nº 191. A proposta de Farias revoga o prazo de 5 de março e estabelece que a Secretaria-Geral da Mesa elabore relatórios mensais de acompanhamento, alertando a Presidência da Câmara sobre possíveis descumprimentos do limite constitucional de faltas. O relatório final consolidado deverá ser apresentado até 5 de dezembro, indicando os deputados que faltaram a mais de um terço das sessões sem justificativa.
O projeto apresentado por Farias determina que, após receber o relatório final da Secretaria-Geral, a Presidência da Casa deverá iniciar, de ofício, o procedimento de declaração de perda de mandato. Essa medida também deverá ser tomada ao constatar, em qualquer momento, que um parlamentar não conseguirá cumprir o prazo constitucional.
“A medida garante efetividade ao controle constitucional de assiduidade parlamentar, reforça os princípios da moralidade, eficiência e economicidade e evita o possível dano ao erário pela continuidade de pagamentos indevidos de subsídios e benefícios a parlamentares que descumpram de forma irreversível o dever de presença”, justifica o líder do PT na Câmara.
Em agosto, Eduardo Bolsonaro solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), permissão para exercer seu mandato à distância, dos EUA, argumentando que a Câmara havia autorizado o trabalho remoto para deputados durante a pandemia de covid-19. O pedido foi negado, pois a Mesa Diretora considerou que o registro remoto só é possível para parlamentares em missão oficial autorizada pela Câmara, o que não se aplica ao caso.
Em setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo Bolsonaro por sua atuação junto ao governo dos Estados Unidos para promover o aumento de tarifas contra as exportações brasileiras e outras retaliações, como a suspensão de vistos de ministros do governo federal e ministros da Corte. A maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu tornar o deputado réu pelo crime de coação no curso do processo. A próxima etapa será a abertura de uma ação penal contra Eduardo.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br