O parecer do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o projeto de lei (PL) Antifacção propõe que investigações conjuntas da Polícia Federal (PF) com forças de segurança estaduais, em casos de crimes ligados a facções criminosas, sejam condicionadas a um pedido formal do governador do estado em questão. A medida altera a proposta original do projeto, enviado pelo Poder Executivo.
O texto do parecer especifica que, em situações com repercussão interestadual ou transnacional, ou que potencialmente afetem a segurança nacional ou a ordem pública internacional, o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá determinar a atuação conjunta ou coordenada das polícias federal e estaduais, desde que provocado pelo governador do estado.
Rodrigo Azevedo, professor de direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, considera a mudança um retrocesso, pois, segundo ele, limita a atuação da PF contra o crime organizado. O especialista argumenta que a exigência de uma provocação do governador cria uma dificuldade e um entrave, prejudicando a segurança jurídica. Azevedo ainda afirma que a medida vai na direção oposta da PEC da Segurança, enviada pelo governo federal, que visa maior integração entre as forças de segurança.
Em contrapartida, Rodolfo Laterza, delegado da Polícia Civil e presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), avalia que a mudança proposta por Derrite não impede o trabalho da PF, que estaria resguardado no texto. Segundo Laterza, a medida fortalece a integração e o respeito ao pacto federativo, evitando sobreposição de apurações.
A proposta tem gerado repercussão no cenário político. O líder do PT na Câmara, deputado Lindberg Farias (PT-RJ), afirma que a mudança busca impedir a atuação da PF, inviabilizando investigações como a Carbono Oculto, que teve como alvo a lavagem de dinheiro do crime organizado. O parlamentar fluminense argumenta que a medida fere o artigo 144 da Constituição, que atribui à PF a responsabilidade de apurar infrações com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme.
O deputado Derrite, por sua vez, defendeu o parecer em suas redes sociais, afirmando que o PL busca enfrentar a “impunidade” e dar uma resposta efetiva aos problemas enfrentados pela população.
A escolha de Derrite, secretário do governo de São Paulo, para relatar o PL, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi vista por alguns como uma provocação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta rebateu as críticas, afirmando que, em temas de segurança, não há divisão política e que o parecer de Derrite preserva avanços do projeto do governo federal, conciliando-o com iniciativas já em debate no Congresso.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
