O relator do Projeto de Lei Antifacção, senador Alessandro Vieira, propõe a criação de um fundo para fortalecer o combate ao crime organizado no país. A iniciativa visa destinar recursos provenientes da taxação das empresas de apostas esportivas online, conhecidas como “bets”, para o financiamento de ações coordenadas entre estados e União.
A proposta de Vieira prevê a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre as bets, com o objetivo de direcionar os recursos arrecadados exclusivamente para o combate ao crime organizado. O senador destacou que a gestão e a utilização desses recursos seriam compartilhadas entre os governos estaduais e federal, garantindo uma atuação conjunta e estratégica.
A expectativa é que o relatório final do senador seja apresentado nos próximos dias, detalhando o funcionamento do fundo e as diretrizes para a aplicação dos recursos.
Dados do Banco Central revelam que as bets movimentaram cerca de R$ 90 bilhões em apostas no primeiro trimestre de 2025, o que corresponde a uma média de R$ 30 bilhões por mês. Recentemente, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um aumento na taxação dessas empresas, elevando a alíquota de 12% para 18%.
Alessandro Vieira participou de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para debater o PL 5.582 de 2025, conhecido como PL Antifacção. O projeto, de autoria do Poder Executivo, passou por modificações na Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado.
O relator adiantou que pretende expurgar do texto trechos considerados inconstitucionais, oriundos da versão aprovada pela Câmara. O PL Antifacção propõe o aumento das penas para membros de organizações criminosas e a criação de uma nova categoria jurídica para classificar as organizações criminosas ultraviolentas, como facções, milícias e outros grupos paramilitares.
Vieira enfatizou que o aumento das penas não é suficiente para combater o crime organizado, sendo necessário um financiamento adequado para ações integradas e inteligentes. Ele ressaltou que o Congresso Nacional viabilizará os recursos necessários para o enfrentamento das organizações criminosas, podendo, inclusive, ser necessária uma exceção na regra fiscal da União.
A proposta aprovada na Câmara tem gerado debates e críticas por parte do governo federal e de especialistas. Durante a audiência pública no Senado, representantes de diversas áreas do setor de segurança sugeriram alterações no texto, buscando aprimorar a eficácia do projeto.
O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), criticou a proposta da Câmara por retirar recursos da Polícia Federal (PF), transferindo para os estados valores de fundos de segurança pública que atualmente são utilizados pela União. O secretário defendeu a manutenção da sistemática de recursos dos fundos nacionais.
Outra preocupação levantada pelo representante do Executivo diz respeito à possibilidade de o PL ser utilizado para criminalizar movimentos populares legítimos, uma vez que o texto permite punir pessoas que não sejam membros de organizações criminosas.
Em contrapartida, o secretário executivo do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), defendeu a transferência de mais recursos para os estados, argumentando que são os entes subnacionais que mais investem em segurança pública. Ele também discordou da afirmação de que o texto enfraquece a PF, argumentando que os recursos dos bens apreendidos seriam destinados ao caixa único da União, e não diretamente à Polícia Federal.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br