O debate sobre a redução da maioridade penal ganhou novos contornos na Câmara dos Deputados com a apresentação da proposta do relator Mendonça Filho (PL-PE). Ele defende que a punição criminal seja aplicada a partir dos 16 anos, mas com a condição inegociável de que esses jovens cumpram suas penas em instituições penitenciárias distintas das destinadas a adultos. Essa abordagem visa atender a uma demanda crescente da sociedade por respostas mais eficazes a crimes graves, ao mesmo tempo em que busca mitigar preocupações quanto à inserção de adolescentes em ambientes prisionais de adultos. A expectativa é que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seja votada no colegiado até o final de novembro, com previsão de apreciação em plenário na primeira semana de dezembro, sinalizando um avanço significativo na discussão sobre a responsabilidade criminal juvenil no país.
A proposta do relator e o debate no parlamento
O deputado federal Mendonça Filho, relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da redução da maioridade penal, reafirmou seu posicionamento favorável à aplicação da punição criminal a partir dos 16 anos. Em audiência pública na comissão especial que analisa a PEC, o parlamentar destacou a necessidade imperativa de que, caso a redução seja aprovada, os jovens infratores cumpram suas penas em estabelecimentos penais separados dos adultos. Essa medida é vista como um ponto pacífico e fundamental para a viabilidade da proposta, buscando evitar a contaminação de adolescentes pelo sistema prisional adulto.
Detalhes da PEC e a defesa da sociedade
Mendonça Filho anunciou que apresentará um relatório favorável à redução da maioridade penal. Sua argumentação central reside na percepção de que a sociedade brasileira está “cansada desse discurso de vitimismo”, especialmente quando jovens de 16 e 17 anos cometem crimes hediondos como estupros e assassinatos, e, segundo ele, permanecem “literalmente impunes”. O relator expressou seu compromisso em rever essa situação. A tramitação da PEC segue um cronograma acelerado, com votação prevista na comissão até o fim de novembro e apreciação em plenário na primeira semana de dezembro, conforme articulação envolvendo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que retirou de pauta a PEC correlata que tramitava no Senado para aguardar a decisão da Câmara.
O posicionamento do governo e a natureza dos crimes hediondos
Durante a mesma audiência pública, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentaram a posição do governo federal. Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos da pasta, afirmou que o MJSP, em consonancia com a orientação do presidente da República, considera o debate sobre a redução da maioridade penal “democrático e possível”. O governo admite a redução de forma excepcional, restrita a crimes hediondos, com a exigência de cumprimento de pena em estabelecimento distinto e sob um regime diferenciado de reintegração social.
Ministério da Justiça e a excepcionalidade da medida
Essa posição reflete declarações anteriores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, em sabatina eleitoral, manifestou-se a favor da redução da maioridade penal para casos de crimes hediondos. Tais crimes são legalmente definidos como de extrema gravidade, caracterizados pela violência empregada, crueldade ou alto potencial de dano social, conforme a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos). A legislação impõe regras mais rigorosas para a punição e execução das penas desses delitos, que incluem feminicídio, estupro, latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão mediante sequestro e homicídio qualificado. O secretário Paulo Garrido ainda ressaltou, com base em dados oficiais, que os condenados por atos infracionais análogos a crimes violentos representam apenas 9,8% dos adolescentes com medida privativa de liberdade, enquanto roubo e tráfico somam 57% das internações socioeducativas. Ele ponderou que, por ser um segmento reduzido, os jovens infratores de crimes hediondos poderiam ser manejados por um sistema institucional específico, sem perder o foco na reintegração social.
Desafios, divergências e o sistema socioeducativo
A proposta de redução da maioridade penal continua a dividir opiniões entre os integrantes da comissão especial. O deputado federal Alencar Santana (PT-SP) argumenta que a redução não resolverá o problema da violência no país, classificando como “covardia” atribuir a culpa ou responsabilidade do problema aos adolescentes. Em contrapartida, Guilherme Derrite (PP-SP) destacou o retorno do tema da idade penal nas eleições e criticou o tempo atual de internação para atos infracionais, considerando os três anos máximos um “gravíssimo problema”. Ele citou números de atos violentos atribuídos a adolescentes em 2024 para sustentar a necessidade da redução.
Análise crítica da eficácia e os riscos jurídicos
Quanto à restrição da redução da maioridade penal apenas a crimes hediondos, Mendonça Filho ainda não tomou uma posição definitiva, avaliando a possibilidade de estender a punição para outros tipos penais. No entanto, Chico Lucas, secretário nacional de Segurança Pública do MJSP, alertou que expandir a medida para muitos tipos penais poderia piorar o sistema prisional, levando ao “encarceramento em massa de menores, que serão fatalmente recrutados pelo crime para servirem como membros de organizações criminosas”. Ele também mencionou a redução de mais da metade do número de adolescentes em medidas de restrição de liberdade na última década. A juíza Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), apresentou dados que indicam a maior eficiência do sistema juvenil, com reincidência de 22,5% (metade da reincidência de 45% do sistema penal adulto) e agilidade nos julgamentos de crimes violentos (até 45 dias). Ela propôs alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação de três para até oito anos em casos graves e reduzir a frequência de revisão das medidas socioeducativas. A magistrada ainda alertou para o risco de a redução da maioridade ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois há teses jurídicas que consideram o Artigo 228 da Constituição Federal uma cláusula pétrea, tornando o limite etário da responsabilidade criminal inalterável.
Referendo popular como legitimador da decisão
Em um desdobramento que pode dar ainda mais peso à decisão, o deputado Mendonça Filho expressou sua concordância com a possibilidade de a PEC da redução da maioridade penal, após aprovação no Congresso, ser submetida a um referendo popular. Ele sugere que a consulta pública ocorra daqui a dois anos, durante as eleições municipais de 2028, permitindo que a própria sociedade brasileira se posicione sobre o tema. O relator vê nessa iniciativa uma “legitimação ainda maior” para o debate, que poderia ter o aval popular da maioria da população. Essa proposta adiciona uma camada democrática ao processo legislativo, buscando um respaldo direto da população para uma questão de tamanha relevância social.
Reflexões finais e próximos passos
A discussão em torno da redução da maioridade penal se revela multifacetada e complexa, envolvendo questões sociais, jurídicas e de segurança pública. De um lado, há a pressão por uma resposta mais rígida a atos infracionais graves cometidos por adolescentes, conforme a percepção de impunidade e a insatisfação social. De outro, persistem os alertas sobre o impacto no sistema prisional, a eficácia comparativa do sistema socioeducativo e os potenciais riscos de inconstitucionalidade. O governo federal sinaliza uma abertura para o debate, condicionada à excepcionalidade e à segregação dos infratores. O caminho legislativo é claro, com prazos definidos para votação na Câmara, mas a possibilidade de um referendo popular, defendida pelo relator, pode redesenhar os horizontes de legitimação da proposta. O futuro da maioridade penal no Brasil dependerá da conciliação dessas diversas perspectivas e dos desdobramentos nas esferas legislativa e, potencialmente, popular.
Perguntas frequentes sobre a maioridade penal
O que propõe a PEC da maioridade penal em discussão?
A PEC propõe a redução da maioridade penal para 16 anos, mas com a condição obrigatória de que os jovens infratores cumpram suas penas em estabelecimentos prisionais separados dos adultos.
Qual a posição do governo federal sobre a redução da maioridade penal?
O governo federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, admite a redução da maioridade penal de forma excepcional, restrita a crimes hediondos, com cumprimento de pena em regime diferenciado e distinto do sistema prisional adulto.
Quais são os principais argumentos contrários à redução da maioridade penal?
Os argumentos contrários incluem a crença de que a medida não resolverá a violência, o risco de encarceramento em massa e recrutamento de menores pelo crime organizado, a maior eficácia e menor reincidência do sistema socioeducativo atual, e a possibilidade de a medida ser considerada inconstitucional pelo STF por violar uma cláusula pétrea.
Existe a possibilidade de um referendo popular sobre a redução da maioridade penal?
Sim, o relator da PEC, deputado Mendonça Filho, concorda com a possibilidade de submeter o texto a um referendo popular em 2028, durante as eleições municipais, para que a sociedade brasileira decida sobre o tema e legitime a decisão do Congresso.
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