O Senado Federal concluiu a análise do projeto de ajuste fiscal do governo nesta quarta-feira (18), aprovando o texto integralmente, sem as alterações propostas pela oposição. Após um dia de adiamento devido à falta de consenso, que ameaçava a votação, o plenário rejeitou, um a um, os três destaques que buscavam modificar substancialmente o conteúdo da matéria. Este projeto, categorizado como Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026), é uma peça central na estratégia governamental para reequilibrar as contas públicas. Ele projeta uma economia significativa para o ano de 2027, com estimativas variando entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, resultantes de uma combinação de medidas para cortar despesas e aumentar a arrecadação. Essa projeção considera o chamado resultado primário, que representa a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, antes do pagamento dos juros da dívida pública, evidenciando o compromisso com a saúde fiscal do país.
As medidas do projeto de ajuste fiscal: cortes e arrecadação
O projeto de ajuste fiscal aprovado pelo Senado estabelece uma série de medidas com o objetivo de otimizar a gestão das finanças públicas, visando tanto a contenção de gastos quanto o incremento da arrecadação. A proposta visa solidificar a estabilidade econômica e garantir a sustentabilidade dos programas governamentais a longo prazo, em um cenário de desafios fiscais.
O novo arcabouço fiscal e o controle de despesas
Entre as principais disposições do texto, destaca-se uma modificação no arcabouço fiscal vigente. Essa alteração confere ao governo a prerrogativa de efetuar bloqueios adicionais de despesas, uma ferramenta crucial para garantir o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. Adicionalmente, a partir do próximo ano, o projeto prevê uma redução no limite de crescimento dos gastos federais. Este limite passará de 2,5% para 2% acima da inflação, aplicável especificamente nos anos em que forem implementadas medidas de contenção fiscal. Tal ajuste sinaliza um compromisso mais rigoroso com a disciplina orçamentária, buscando evitar o aumento descontrolado de gastos.
Redução de benefícios e repasses estratégicos
Outro ponto relevante do projeto é a redução de benefícios tributários, uma medida que visa ampliar a base de arrecadação do governo. A proposta também aborda a Lei Kandir, permitindo o adiamento de parte dos repasses que seriam destinados a estados e municípios. Essa flexibilização no cronograma de pagamentos é apresentada como uma forma de gerenciar o fluxo de caixa do governo federal. Além disso, o projeto estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, que atualmente está fixado em R$ 46,3 mil. Esta medida busca padronizar e tornar mais transparentes as remunerações no setor público, evitando distorções.
A oposição e o acordo sobre a Lei Kandir
A tramitação do projeto de ajuste fiscal no Senado foi marcada por intensos debates e tentativas da oposição de modificar o texto original. Contudo, apesar dos esforços, a maioria das propostas de alteração foi rejeitada, com exceção de um ponto específico referente à Lei Kandir, que resultou em um acordo.
As emendas rejeitadas da oposição
A oposição apresentou três destaques cruciais que, se aprovados, alterariam significativamente o projeto. Um dos destaques visava impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, uma medida que gerou apreensão entre os governadores. Outra emenda buscava retirar o limite para compensação de créditos tributários de empresas no abatimento de impostos, proposta que visava beneficiar o setor produtivo. O terceiro destaque tinha como objetivo ampliar o limite de crescimento das despesas federais, o que daria mais flexibilidade ao governo, mas potencialmente comprometeria a meta de ajuste fiscal. Todos esses destaques foram rejeitados em plenário, mantendo a integridade do texto original defendida pelo governo.
O papel do relator e a defesa do equilíbrio fiscal
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria, desempenhou um papel fundamental na defesa do texto. Em seus argumentos, Braga enfatizou a necessidade de um balanceamento entre o corte de despesas e o aumento de receitas, alertando que o ajuste fiscal não poderia recair exclusivamente sobre as despesas destinadas à população mais vulnerável. “Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, afirmou o parlamentar, reiterando a importância de um ajuste fiscal que não inviabilize programas sociais essenciais.
O acordo modulado sobre a Lei Kandir
Durante a votação, um ponto de convergência foi alcançado por meio de um acordo proposto pelo relator e aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). Esse acordo modulou o repasse anual do governo federal aos estados, previsto na Lei Kandir, elevando o montante de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais, no período entre 2028 e 2030. A proposta original do ajuste fiscal previa a redução desse repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, com o restante do pagamento parcelado entre 2031 e 2037. A oposição defendia a derrubada completa desse parcelamento, mantendo o pagamento anual de R$ 4 bilhões. Com o acordo, a emenda da oposição foi retirada, e a modulação atendeu a uma preocupação dos governadores, que teriam menos recursos do Orçamento federal como compensação pela Lei Kandir. A Lei Kandir, em vigor desde 1996, isentou empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados do pagamento do ICMS, um tributo estadual, visando estimular as exportações. Desde 2020, a Lei Complementar 176 assegura repasses anuais de R$ 4 bilhões aos estados, até 2037, com a reforma tributária de 2023 mantendo a isenção para exportação.
Próximos passos e expectativas
Com a aprovação no Senado, o projeto de ajuste fiscal do governo segue para a próxima etapa de sua tramitação legislativa, que é a análise na Câmara dos Deputados. Esta fase é crucial e definirá o futuro das medidas propostas para o reequilíbrio das contas públicas.
A tramitação na Câmara dos Deputados
A expectativa é que o projeto seja pautado para votação na Câmara dos Deputados já na próxima semana. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), que estava em viagem oficial à Argentina, havia se comprometido anteriormente a dar prioridade à matéria tão logo ela chegasse ao plenário da Câmara. A análise pelos deputados pode trazer novos debates e possíveis ajustes, embora a base governista espere manter a essência do texto aprovado no Senado. A agilidade na tramitação reflete a urgência que o governo atribui à aprovação do pacote fiscal para garantir a estabilidade econômica e fiscal do país.
Perguntas frequentes
Qual o principal objetivo do projeto de ajuste fiscal do governo?
O principal objetivo é reequilibrar as contas públicas do país, reduzindo despesas e ampliando a arrecadação. O projeto prevê uma economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027, focando no resultado primário.
Quais foram as principais mudanças que a oposição tentou introduzir no projeto?
A oposição tentou impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, retirar o limite para compensação de créditos tributários de empresas e ampliar o limite de crescimento de despesas federais. Todas essas emendas foram rejeitadas pelo Senado.
Qual a importância do acordo sobre a Lei Kandir?
O acordo sobre a Lei Kandir modulou os repasses anuais do governo federal aos estados, elevando de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais entre 2028 e 2030. Isso atendeu a uma preocupação dos governadores e garantiu uma compensação mais previsível pela isenção do ICMS sobre produtos exportados.
O que acontece agora com o projeto de ajuste fiscal?
Após a aprovação no Senado, o projeto de ajuste fiscal será enviado para a Câmara dos Deputados, onde passará por nova análise e votação. A expectativa é que seja pautado para a próxima semana.
Para entender todos os detalhes e o impacto dessas medidas nas finanças públicas, acompanhe as próximas etapas da tramitação no Congresso Nacional.


