O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Autoridade Portuária de Santos (APS) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) elaborem e apresentem um plano detalhado para acompanhar e fiscalizar o uso de recursos federais na parceria público-privada (PPP) do projeto do túnel imerso que ligará Santos e Guarujá, no litoral paulista.
A decisão do TCU surge após um relatório do ministro Bruno Dantas, apresentado nesta quarta-feira (22), que identificou potenciais irregularidades, inconsistências normativas e riscos à governança, legalidade orçamentária e proteção do interesse público federal no empreendimento. As fragilidades já haviam sido apontadas duas semanas antes do leilão, realizado em 5 de setembro, que consagrou a empresa portuguesa Mota-Engil como vencedora. Entre as preocupações levantadas, estavam a insuficiência da matriz de riscos, a governança interfederativa deficiente, a indefinição da titularidade e reversão do ativo, e a ausência de um instrumento jurídico para o aporte da APS.
Diante do relatório, o TCU estabeleceu um prazo de 60 dias para que a APS e a Antaq apresentem um documento que contemple os seguintes pontos: o espelhamento do cronograma e dos marcos contratuais, vinculando o custeio federal à execução do projeto, com comprovação documental das obras; a previsão de relatórios periódicos de acompanhamento, incluindo a verificação das informações repassadas pelo Estado de São Paulo; regras explícitas de prestação de contas; cláusulas de transparência e publicidade; e salvaguardas de responsabilização, prevendo sanções em casos de inadimplemento ou desvio de finalidade, com a possibilidade de recomposição patrimonial ou compensações financeiras pela concessionária ou pelo Estado de São Paulo.
Adicionalmente, o TCU recomendou que a APS e a Antaq contratem um Organismo de Inspeção Acreditada para auxiliar no acompanhamento, fiscalização e prestação de contas referentes aos aportes de recursos federais na construção do túnel Santos-Guarujá.
A Antaq informou que aguarda a notificação oficial do TCU para tomar as medidas necessárias dentro do prazo estabelecido. A APS, por sua vez, considerou a decisão do TCU positiva, afirmando que a elaboração do plano será feita com naturalidade, dada a participação da APS desde o início dos esforços para a construção do túnel. A APS também mencionou a criação do Comitê Regional Permanente de Monitoramento de Impactos Ambientais após o leilão, responsável por acompanhar, avaliar e propor medidas relacionadas aos impactos socioambientais decorrentes do projeto, além da publicação do extrato do primeiro termo aditivo ao Convênio de Delegação de Competências entre União, Governo do Estado de São Paulo e APS, visando a execução do projeto.
O projeto do túnel imerso Santos-Guarujá, orçado em R$ 6,8 bilhões e com previsão de conclusão para 2030, é considerado estratégico para o estado, com potencial de transformar a mobilidade regional, fortalecer a economia local e otimizar a operação portuária. A empresa Mota-Engil será responsável pela construção, operação e manutenção do empreendimento por 30 anos, através de uma PPP. Com 1,5 km de extensão, sendo 870 metros submersos, o túnel visa reduzir o tempo de travessia entre as cidades de aproximadamente 1 hora para apenas 5 minutos, resolvendo os problemas causados pela dependência das balsas e o longo percurso rodoviário.
Fonte: g1.globo.com