O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) divulgou o Edital de Credenciamento nº 11/2025, que regulamenta a habilitação de pessoas físicas e jurídicas para atuar como despachantes documentalistas. O objetivo é reforçar a transparência, fiscalização e controle nas atividades desempenhadas por esses profissionais junto ao órgão.
O credenciamento será válido por cinco anos, com possibilidade de renovação mediante o cumprimento de exigências legais. Profissionais e empresas credenciadas terão acesso aos sistemas informatizados do Detran-SP, indispensáveis para atividades como emissão de documentos, acompanhamento de processos e comunicação com a autarquia, mediante pagamento de taxas específicas.
Prazo e requisitos para o credenciamento
Os despachantes já registrados devem atender às novas exigências até 31 de janeiro de 2025. O não cumprimento resultará no bloqueio de acesso aos sistemas do Detran-SP.
Para se credenciar, os candidatos devem possuir:
- Diploma de graduação tecnológica na área de despachante documentalista;
- Registro no conselho profissional.
Estão impedidos de participar do processo aqueles com pendências judiciais ou administrativas e pessoas com vínculos diretos com servidores do Detran-SP.
Segundo Eric Wetter, diretor de Gestão Regulatória do Detran-SP, o edital busca “reforçar a fiscalização, controle e a transparência das atividades desempenhadas pelos despachantes documentalistas”.
Como se credenciar
Os interessados devem acessar o portal oficial do Detran-SP (www.detran.sp.gov.br) para conferir o edital completo e enviar a documentação exigida. Após a análise e aprovação, será necessário assinar um Termo de Adesão, que estabelece os direitos e deveres do credenciado, incluindo o compromisso com normas de conduta e a legislação vigente.
Proteção de dados e penalidades
Com foco na privacidade e segurança, o Detran-SP exige que os credenciados cumpram a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), adotando medidas para garantir o sigilo e uso ético das informações acessadas.
Infrações às normas podem resultar em penalidades como advertências, multas, suspensão ou cancelamento do credenciamento. Casos graves, como falsificação de documentos, podem levar à revogação e encaminhamento às autoridades competentes. Para irregularidades menores, os credenciados poderão firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O papel do despachante documentalista
O despachante documentalista é um profissional intermediário que auxilia cidadãos em processos administrativos relacionados ao trânsito. Suas atividades incluem:
- Emissão e renovação de documentos de veículos;
- Transferência de propriedade;
- Regularização de débitos como IPVA e multas;
- Suporte em habilitação e renovação de CNH;
- Representação em questões administrativas junto ao Detran-SP e outros órgãos.
Digitalização no Detran-SP
Além do suporte oferecido pelos despachantes, o cidadão pode realizar diversos serviços diretamente pela plataforma digital do Detran-SP. Atualmente, 76 dos 109 serviços oferecidos estão disponíveis online, incluindo transferência de veículos, renovação de CNH e consulta de pendências.
A digitalização busca praticidade, economia e autonomia, tornando os serviços mais acessíveis em todo o estado. Para mais informações, acesse: www.detran.sp.gov.br.