A Prefeitura de Itanhaém, por meio da Secretaria da Fazenda, realizará nesta segunda-feira (14), às 18 horas, a audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. Atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a audiência será realizada exclusivamente de forma on-line, com transmissão pelo canal oficial da Prefeitura no YouTube.
O secretário municipal da Fazenda, Gilberto Andriguetto Júnior, reforça que a realização da audiência cumpre a legislação vigente e respeita o princípio da transparência na gestão pública. O vídeo completo da apresentação será disponibilizado para acesso da população, garantindo ampla participação e fiscalização dos atos administrativos.
A LDO é um instrumento fundamental para o planejamento do governo municipal, pois estabelece as metas e prioridades da administração para o ano seguinte. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), trata das alterações na legislação tributária, fixa os limites de gastos do Poder Legislativo e define os parâmetros para despesas com pessoal.
Com a iniciativa, o município reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal e a participação popular na definição das diretrizes que nortearão as ações da Prefeitura em 2026.