Por determinação da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todos os municípios brasileiros começaram a enviar os débitos inscritos em dívida ativa para protesto. Em Itanhaém, a Prefeitura já está tomando as medidas necessárias para o protesto de dívidas, incluindo impostos como IPTU, ISS e Contribuição de Melhorias.
A Resolução do CNJ estabelece novas diretrizes para a tramitação de execuções fiscais, decisão que foi tomada após julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Diante da nova regulamentação, a Prefeitura orienta os contribuintes com dívidas em aberto a procurarem regularizar suas pendências para evitar transtornos maiores.
Orientações para Renegociação de Dívidas
Para regularizar débitos, os contribuintes têm a opção de renegociar suas dívidas diretamente com a Prefeitura. Para mais informações ou esclarecimentos, a Ouvidoria-Geral do Município está disponível pelo telefone (13) 3421-1616, inclusive por WhatsApp.
Para aqueles que precisam emitir boletos para pagamento à vista, a Prefeitura oferece essa facilidade através de seu Site Oficial. Já em casos onde o protesto já foi realizado, é necessário comparecer pessoalmente ao Departamento de Dívida Ativa, localizado no Paço Municipal Anchieta, na Avenida Washington Luiz, 75, Centro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, com senhas limitadas.
A Prefeitura reforça a importância de buscar a regularização o quanto antes, evitando maiores complicações, como o protesto em cartório, que pode prejudicar a situação financeira dos inadimplentes.
Serviço
Ouvidoria-Geral: (13) 3421-1616 (WhatsApp)
Local para Renegociação: Paço Municipal Anchieta, Avenida Washington Luiz, 75 – Centro
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h