A cidade de Santos, no litoral de São Paulo, deu um passo ousado em direção à modernização de sua gestão pública ao sancionar uma lei que autoriza a venda dos chamados ‘naming rights’ para eventos e imóveis públicos. A medida, recentemente publicada no Diário Oficial Municipal, permite que empresas da iniciativa privada associem seus nomes a equipamentos e espaços geridos pelo poder público, criando uma nova oportunidade de receita para o município.
A proposta foi inicialmente apresentada pelo vereador Zequinha Teixeira (PP) através do Projeto de Lei nº 70/2023, aprovado pela Câmara Municipal no início de outubro. O prefeito Rogério Santos (Republicanos) sancionou a nova legislação na última quinta-feira (24), estabelecendo o marco legal para que a cidade promova licitações públicas em que empresas concorram pelo direito de nomear prédios e locais estratégicos.
O que muda para Santos e o setor privado
Com a sanção, espaços públicos vinculados a áreas como Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Turismo, e até mesmo mobilidade urbana poderão receber o nome de marcas conhecidas, que pagarão para associar suas imagens a esses locais. Essa prática, que já é comum no setor esportivo – como a recente venda dos ‘naming rights’ do estádio Vila Belmiro, do Santos Futebol Clube – agora será uma realidade também em imóveis públicos da cidade.
Os contratos de cessão terão duração máxima de cinco anos, com possibilidade de renovação pelo mesmo período, mediante aditamento. Esses acordos serão definidos por licitação, e os critérios e valores para participação das empresas serão especificados nos editais. Importante ressaltar que a gestão dos espaços não será afetada; o que estará à venda é apenas o direito de nomeá-los.
Uma nova era para os espaços públicos
A adoção dos ‘naming rights’ vai além de uma simples troca de nomes. Ao permitir que empresas se associem a espaços públicos, a cidade de Santos pretende ampliar suas fontes de receita e gerar maior investimento em seus próprios equipamentos. Essa ação pode ser vista como uma tentativa de modernizar a administração pública, tornando-a mais eficiente e menos dependente de repasses governamentais ou impostos diretos para financiar melhorias na infraestrutura local.
Ao mesmo tempo, a medida também favorece o marketing corporativo, oferecendo às empresas uma oportunidade de exposição diferenciada e vinculada ao bem-estar público. Para muitas marcas, essa pode ser uma forma de fortalecer sua presença regional, ao mesmo tempo que reforça a imagem de responsabilidade social.
Vetos e ajustes na nova lei
Embora a proposta tenha sido sancionada, alguns pontos do projeto de lei original foram vetados pelo prefeito Rogério Santos. Um dos principais vetos foi relacionado à restrição de participação de empresas que não estivessem em conformidade com a legislação vigente. O prefeito argumentou que a Lei Federal nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos no Brasil, já prevê essas exigências, tornando desnecessária a inclusão desse requisito na lei municipal.
Outro veto importante foi à cláusula que permitiria à prefeitura encerrar contratos antecipadamente em casos de descumprimento das obrigações, falência ou liquidação das empresas. Rogério Santos defendeu que essa cláusula poderia trazer insegurança jurídica aos contratos, o que poderia afastar potenciais investidores. Segundo ele, a cessão dos ‘naming rights’ deve seguir os moldes de concessões públicas, garantindo estabilidade para as empresas e para a prefeitura.
Impactos na Baixada Santista
A decisão de Santos pode ser um divisor de águas para a administração pública na Baixada Santista. Ao buscar novos modelos de arrecadação e inovação na gestão de seus espaços, a cidade se coloca na vanguarda de um movimento que visa a sustentabilidade financeira dos municípios. A região, que enfrenta desafios como o aumento da demanda por serviços e a necessidade de modernização de sua infraestrutura, pode ver nessa medida um caminho para enfrentar suas dificuldades sem aumentar a carga tributária sobre a população.
A lei de ‘naming rights’ é um exemplo de como a administração pública pode se reinventar, aproveitando as oportunidades oferecidas pelo setor privado para beneficiar diretamente a população. Para Santos, essa é uma chance de atrair investimentos e, ao mesmo tempo, oferecer uma cidade mais moderna e bem equipada para seus moradores e visitantes.